juizo universal da falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falência. Execução de sentença contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º.

«A competência assinada no CF/88, art. 114 à Justiça do Trabalho abrange, evidentemente, a execução das respectivas sentenças; mas, em se tratando de execução contra a massa falida, competente para aparelhá-la é o juízo universal da falência.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - DIREITO REAL - ART. 47, CÓDIGO CIVIL - DIREITO REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO.

A servidão minerária é um direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar uma propriedade privada para a realização de pesquisas e exploração mineral. Decretada a falência pelo juízo competente, instaura-se o chamado juízo universal da falência, que atrairá para si todas - na verdade, quase todas - as ações que envolvam o devedor falido. Em que pese a existência do juízo universal da falência, sabe-se, também, que a competência pra julgamento de ação de direito real é absoluta, conforme dispõe o CPC, art. 47, «Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa".... (Continua)

3 - STJ Competência. Falência. Execução trabalhista contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«Sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode se dar na Justiça do Trabalho, que deve destinar os bens penhorados sob sua jurisdição (aí incluídos os valores postos a sua disposição), ao Juízo Universal da Falência, onde serão distribuídos segundo o princípio da «par condicio creditorum, observados os privilégios e preferências.... (Continua)

4 - STJ Conflito positivo de competência. Execuções trabalhistas. Sociedades empresárias declaradas sucessoras trabalhistas de três sociedades cujas falências foram posteriormente decretadas. Prosseguimento das execuções em face das sucessoras trabalhistas. Possibilidade. Juízo universal da falência das três sociedades sucedidas instaurado muito tempo após a declaração da sucessão trabalhista. Invasão da competência do juízo falimentar. Não ocorrência. Conflito não conhecido.

«1. A sucessão trabalhista das três sociedades empresárias falidas, integrantes do mesmo grupo econômico, pelas ora suscitantes, foi reconhecida em diversas execuções trabalhistas antes da instauração do Juízo Universal da Falência das sociedades sucedidas. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Falência. Crédito de natureza trabalhista. Adjudicação requerida pelo reclamante e deferida após a decretação da quebra da empresa devedora. Competência do juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º). Pagamento do crédito a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a abertura de procedimento de cumprimento de sentença nos próprios autos de ação civil pública voltada à reparação de danos ambientais sem observância da competência do juízo universal da falência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo cível é competente para processar o cumprimento de sentença contra empresa falida, considerando a competência do juízo universal da falência. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença refere-se à obrigação de fazer, com verificação da recuperação da área ambiental. A obrigação de pagar somente será iniciada caso a recuperação não seja possível. 4. O juízo universal da falência não se aplica ao caso concreto, que visa à recuperação de danos sem determinação de cumprimento de obrigação de pagar no momento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer ora discutida em ação civil pública ambiental não se submete ao juízo universal da falência. Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 76 CPC, arts. 523 e 53

7 - STJ Competência. Crédito de natureza trabalhista. Adjudicação requerida pelo reclamante e deferida após a decretação da quebra da empresa devedora. Competência do juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º

«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º). Pagamento do crédito a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

A RESOLUÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E/OU USUCAPIÃO  DE BENS (MÓVEIS OU IMÓVEIS) DECLARADAMENTE PERTENCENTES À MASSA FALIDA SEGUE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É O JUÍZO FALIMENTAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIAS, INTERESSES E NEGÓCIOS DA FALIDA,  EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA, O QUAL CONSTITUI FORO DE ATRAÇÃO CHAMANDO PARA SI A DISCUSSÃO SOBRE TODAS AS AÇÕES PERTINENTES A UM PATRIMÔNIO COM UNIVERSALIDADE JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA.  ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Processo penal. Juízo universal da falência. Competência. Organização judiciária. Legislação estadual. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Liquidação judicial. Remessa do produto arrecadado ao juízo universal da falência para destinação conforme o quadro geral de credores.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação de usucapião em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos/MG, remetendo os autos à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. A agravante sustenta que a natureza da ação é de direito real imobiliário, com competência absoluta do foro da situação do imóvel (CPC, art. 47), além de defender a natureza originária da usucapião e a inexistência de vínculo jurídico com o arrematante do bem. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Liquidação judicial. Remessa do produto arrecadado ao juízo universal da falência para destinação conforme o quadro geral de credores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência para apuração das preferências. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Liquidação judicial. Remessa do produto arrecadado ao juízo universal da falência para destinação conforme o quadro geral de credores. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência para apuração das preferências. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Falência e execução trabalhista. Depósitos recursais. Movimentação e destino. Competência do juízo universal da falência. Par conditio creditorum. Agravo não provido.

«1 - É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC 87.194, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007). ... (Continua)

15 - STJ Competência. Falência. Juízo universal da falência. Juízo trabalhista. Mandado de segurança. Contas de depósito recursal trabalhista. Movimentação e administração. Da legitimidade do juízo falimentar em movimentar o depósito recursal. CLT, art. 899, §§ 1º a 7º. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005.

«1. A movimentação das contas de depósito recursal trabalhista regidas pelo CLT, art. 899, §§ 1º a 7º é da alçada exclusiva do juízo laboral. 2. O juízo laboral não detém autonomia para dispor dos depósitos recursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada. A destinação do numerário, inclusive em observância da par conditio creditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência. 3. O acesso aos depósitos realizados nas contas recursais trabalhistas não se dá de forma direta, mas mediante expedição de ofício ao respectivo juízo laboral para que, oportunamente – isto é, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista –, transfira o valor consignado para conta judicial à disposição do juízo falimentar, essa sim de sua livre movimentação.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE - VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO - FURTO OU EXTRAVIO NÃO NOTICIADOS AO DETRAN - OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Adjudicação compulsória. Outorga de escritura. Falência da Apelante decretada. Obrigação formalizada anterior à quebra. Competência absoluta do Juízo Universal da Falência. Remessa determinada. Sentença anulada. Recurso prejudicado

18 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento após a apuração dos créditos devidos, é do juízo universal da falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida.

19 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento após a apuração dos créditos devidos, é do juízo universal da falência a competência para a execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida.

20 - STJ Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.... (Continua)