Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

A RESOLUÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E/OU USUCAPIÃO  DE BENS (MÓVEIS OU IMÓVEIS) DECLARADAMENTE PERTENCENTES À MASSA FALIDA SEGUE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É O JUÍZO FALIMENTAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIAS, INTERESSES E NEGÓCIOS DA FALIDA,  EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA, O QUAL CONSTITUI FORO DE ATRAÇÃO CHAMANDO PARA SI A DISCUSSÃO SOBRE TODAS AS AÇÕES PERTINENTES A UM PATRIMÔNIO COM UNIVERSALIDADE JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA.  ... (Continua)