juizo da infancia e da juventude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seqüestro de gerente da Caixa Econômica. Crime praticado por menores. Competência do Juízo da Infância e da Juventude, ou daquele que, na Comarca respectiva, exerça tal função. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da Juventude (ou do Juiz que, na Comarca, exerça tal função). Hipótese que não se subsume ao CF/88, art. 109, IV, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União.... (Continua)

2 - STJ Competência. Mandado de segurança. Justiça da infância e da juventude. Ensino.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionalmente assegurados.... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça da infância e da juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionalmente assegurados.... (Continua)

4 - STJ Competência. Justiça da Infância e da Juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionais assegurados.... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO - NÃO CONFIGURADA - MENORES ASSISTIDOS POR SEU GENITOR - AUSENTE AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.

Em regra, o Juízo de Família é que se mostra absolutamente competente para processar e julgar as ações que versem sobre a guarda de menores, em relação aos seus genitores (Lei Complementar 59/2001, art. 60). ... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UNIMED - MENOR- ENTREGA DE EQUIPAMENTO- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INTERESSE DE MENOR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Estabelece o art. 148, IV, 208, VII, e 209 do ECA que, os feitos que versem sobre a proteção dos direitos de menores é de competência a Vara da Infância e da Juventude.... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INTERESSE DE MENOR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Estabelece o art. 148, IV, 208, VII, e 209 do ECA que, os feitos que versem sobre a proteção dos direitos de menores é de competência a Vara da Infância e da Juventude.... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - MENOR- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - MENOR- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.... (Continua)

12 - TJRS Conflito negativo de competência. Juízo da Infância e da Juventude. Maioridade completada no curso do processo. Não modificação da competência para o juizado comum. Aplicação do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito procedente. CPC/2015, art. 43.

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Conflito de competência. Unidades de atendimento de menores. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a competência da Vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante ECA, art. 148, IV. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Fato praticado por menor. Crime de moeda falsa.

«Ainda que se trate de possível crime em detrimento da União, desde que praticado por menor inimputável, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, ou aquele que, na respectiva Comarca, exerça tal função, a apreciação da responsabilidade.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/001. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO PERPETUATIO IURISDICTIONIS. RECURSO PROVIDO.

A Primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.15.035947-9/001, fixou entendimento de que é das Varas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar demandas que visem à materialização do direito à saúde de menores. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Crime sexual praticado contra adolescente. Juízo da infância e da juventude. Competência. Insurgência desprovida.

«1. Na esteira da orientação adotada pelas duas Turmas do STF, o STJ vem entendendo ser facultado aos Tribunais pátrios estabelecer competência às Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar delitos praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no CF/88, art. 96, I, a e d, e II, d, efetivamente ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual 12.913/08 e do Edital 58/08 do Conselho da Magistratura. ... (Continua)

17 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA DO IDOSO EXERCIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CIRCUNSCRITA ÀS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO CÍVEL COMUM - QUESTÃO ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, POR ESCAPAR DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO JUÍZO ESPECIALIZADO - CONFLITO REJEITADO.

O Lei Complementar 59/2001, art. 62-C atribui ao Juiz da Vara do Idoso a fiscalização, orientação e apuração de irregularidades em instituições e entidades que atendam idosos, assegurando-lhes medidas de proteção e atendimento prioritário. ... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. garantia da ordem pública. risco concreto de reiteração delitiva. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ordem denegada.

1. Havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para impedir que o réu volte a delinquir, presentes estão os fundamentos da prisão preventiva, com vistas à preservação da ordem pública.... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS MENORES. FORO COMPETENTE. FIXAÇÃO SEGUNDO O DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE DOS MENORES, DETENTORA DA GUARDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. COMPREENSÃO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA CRIANÇA. PRESCRIÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO LEGAL (ECA, ARTS. 6º E 147, I; STJ, SÚMULA 383). PREPONDERÂNCIA SOBRE A REGRA GENÉRICA INSERTA NO ESTATUTO PROCESSUAL (CPC/2015, art. 48). APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL. ADSTRIÇÃO ÀS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INVIABILIDADE. EXEGESE SISTEMÁTICA DO SISTEMA NORMATIVO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO JUÍZO DO FORO DE RESIDÊNCIA DOS MENORES. AFIRMAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DOS MENORES.

1. No ambiente de ação em que está inserida criança ou adolescente, a fixação do foro competente para processá-la e julgá-la é orientada pelo local de domicílio dos pais ou responsável e, na falta deles, pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente (ECA, art. 147, I e II), traduzindo a previsão regramento destinado a assegurar eficácia material ao princípio do melhor interesse do menor, introduzido no sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, não adstringindo-se o alcance da previsão especial às ações de competência do Juízo da Infância e da Juventude (ECA, art. 6º; STJ, súmula 383). ... (Continua)

20 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE MENORES - arts. 148, 208 E 209 DO ECA - Lei Complementar 59/2001, art. 62 - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Os arts. 148, 208 e 209 do ECA estabelecem a competência da Justiça da Infância e da Juventude nos casos em que há interesse de menores, sobre direito absolutamente indisponível. Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar ação proposta em face da operadora de planos privados de assistência à saúde, com fundamento em suposta ilegalidade da negativa de prestação de tratamento médico a criança ou adolescente beneficiário de plano de saúde. Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001, sendo irrelevante o fato de a pretensão ser deduzida em desfavor do Poder Público ou de pessoa física ou jurídica de direito privado.... (Continua)