Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UNIMED - MENOR- ENTREGA DE EQUIPAMENTO- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.... (Continua)