Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO - NÃO CONFIGURADA - MENORES ASSISTIDOS POR SEU GENITOR - AUSENTE AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.

Em regra, o Juízo de Família é que se mostra absolutamente competente para processar e julgar as ações que versem sobre a guarda de menores, em relação aos seus genitores (Lei Complementar 59/2001, art. 60). ... (Continua)