1 - STF Justiça Militar. Lesão corporal leve. Aplicação da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal).
«Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 9.099/1995 se aplica à Justiça Militar. No caso, em se tratando de condenação por lesão corporal leve em que não houver representação, tendo a vítima, no IPM, sem qualquer indício de coação, declarado expressamente que não desejava fosse o ofensor processado, o processo penal militar é inválido por falta de representação. «Habeas corpus deferido.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial criminal, com extinção da punibilidade e trânsito em julgado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para trancar a ação penal em curso no juizado da auditoria militar da comarca de campo grande/MS.
«1 - Ainda que a sentença que declarou extinta a punibilidade tenha sido proferida por juiz incompetente, o trânsito em julgado da primeira ação penal impede o reexame dos mesmos fatos pelo juízo competente, sob pena de incorrer em bis in idem e atentar contra o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. ... ()
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3 - STJ Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no Lei 9.099/1995, art. 69, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus denegado.... ()
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4 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO MILITAR ADICIONAL. CARÁTER FACULTATIVO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RENÚNCIA APÓS 31/08/2002. PRAZO IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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5 - STF Competência: Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. homicídio praticado por policial militar contra civil.
«Superveniência da Lei 9.299/1996 à decisão absolutória da Auditoria Militar: revisão criminal pendente no Tribunal de Justiça sob o fundamento de que, vigente a lei nova, que transferiu para o Júri a competência para o caso, não mais era possível ao Tribunal de Justiça reformar a sentença e condenar o réu, mas apenas cassá-la e remetê-lo ao Júri: pedido de liberdade provisória que, não submetido ao Tribunal competente para a revisão, não pode ser decidido em «habeas corpus originário pelo Supremo Tribunal: «habeas corpus não conhecido.... ()
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6 - STF Juizado especial criminal. Militar. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Suspensão condicional do processo: Lei 9.099/1995, art. 89.
«Aplica-se ao processo militar a Lei 9.099/1995 do art. 89, que prevê a suspensão condicional do processo (ou sursis processual). Precedentes: RHC 74.547, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 20/05/97; HC Acórdão/STF, Min. Maurício Corrêa, DJU 19/12/97.... ()
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7 - STF Juizado especial criminal. Penal Militar. Habeas corpus. Deserção. CPM, art. 187. Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face da CF/88, art. 98, I, § 1º. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar.
«A Lei 9.099/1995, art. 90-A - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais -, com a redação dada pela Lei 9.839/1999, não afronta a CF/88, art. 98, I, § 1º, no que veda a suspensão condicional do processo ao militar processado por crime militar. ... ()
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8 - STF Juizado especial criminal. Justiça Militar. «Habeas corpus. Pederastia. Aplicação, no âmbito da justiça militar, do benefício previsto na Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo ou sursis processual.
«1 - Crime de pederastia ou outro ato de libidinagem praticado em horário de serviço e em área sujeita à administração militar. ... ()
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9 - TJRJ Juizado especial criminal. Crime militar. Lesão corporal culposa. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei 9.839/1999.
«1. Nos crimes militares, por força da vedação legal do Lei 9.099/1995, art. 90-A, acrescentado pela Lei 9.839/1999, que se encontra em plena vigência, incabível se revela a proposta de suspensão condicional do processo, consoante iterativo entendimento jurisprudencial, sendo certo que «o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicabilidade da Lei 9.839/1999, que veda o sursis processual no âmbito da Justiça Militar. (STJ, Quinta Turma, RHC 10862/SC, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, julg. Em 28/08/2001, DJ de 01/10/2001). 2. Preliminar rejeitada.... ()
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10 - STF Juizado Especial Criminal. Lesão corporal leve. Justiça Militar. Aplicabilidade. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.
««Habeas corpus concedido para anular o acórdão do STM e intimar o ofendido para os fins do Lei 9.099/1995, art. 91.... ()
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11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO MILITAR. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1177 INAPLICÁVEL AO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial em face do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de «Ação Ordinária de Desligamento Voluntário da Polícia Militar de Minas Gerais, ajuizada por Matheus Xavier Ferreira em face do Estado de Minas Gerais. O autor pleiteia autorização para se desligar voluntariamente da corporação, sem qualquer ônus ou penalidade, por meio virtual ou por representação de terceiro, em razão de se encontrar fora do país e impossibilitado de retornar. ... ()
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13 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/09. REGRA ABSOLUTA.
1. Na hipótese dos autos, foi atribuído o valor de alçada à causa, sendo o valor inferior ao teto dos Juizados Especial da Fazenda Pública. A parte autora não quantificou o valor do dano moral.2. As demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 salários mínimos, não enquadradas nas exceções da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, têm o julgamento a cargo do Juizado Especial da Fazenda Pública, em caráter absoluto, consoante a Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º.3. Precedentes catalogados. ... ()
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14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCEÇÃO APLICÁVEL A POLICIAIS MILITARES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ PRESUMIDA. TEMA 531 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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16 - STF Juizado Especial Criminal. Justiça Militar. Suspensão condicional da pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. CPM, art. 88, II, «a. CF/88, art. 5º, XLVI.
«Inexiste conflito do CPM, art. 88, II, «a com o disposto no CF/88, art. 5º, XLVI. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra da Lei 9.099/95, do art. 89. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
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17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA APÓS 31.08.2002. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. RESSARCIMENTO. CURSO FORMAÇÃO. LICENÇA A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra civil. Legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça militar. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Agravo regimental improvido.
1 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) ... ()
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. FRUIÇÃO SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
