Jurisprudência Selecionada
1 - STF Juizado Especial Criminal. Lesão corporal leve. Justiça Militar. Aplicabilidade. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.
««Habeas corpus concedido para anular o acórdão do STM e intimar o ofendido para os fins do Lei 9.099/1995, art. 91.... ()
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