Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA APÓS 31.08.2002. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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