Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ PRESUMIDA. TEMA 531 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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