Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO MILITAR ADICIONAL. CARÁTER FACULTATIVO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RENÚNCIA APÓS 31/08/2002. PRAZO IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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