jazigo ocupado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução trabalhista. Penhora de jazigo ocupado. Constrição afastada pelo Tribunal Regional. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«Nos termos do Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concessão de uso de bem público - Sepultamento de terceiro no túmulo familiar do autor, usado por aproximadamente seis décadas, após exumação dos restos mortais de seus familiares sem prévia consulta - Pretensão à restituição da posse sobre jazigo e indenização por danos morais - Sentença de procedência, em parte, para condenar o Município ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. NEGATIVA DE SEPULTAMENTO EM JAZIGO FAMILIAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória, em virtude da negativa de sepultamento do genitor das autoras em jazigo familiar, por já haver pessoa estranha sepultada no local. As autoras sustentam ocorrência de danos materiais e morais, imputando à municipalidade falha administrativa na gestão do Cemitério São João Batista. ... (Continua)

4 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Alegação autoral de que a concessionária ré teria condicionado o sepultamento de sua mãe no jazigo perpétuo da família, a realização da regularização da titularidade do jazigo, do serviço de impermeabilização e da exumação dos restos mortais que ocupavam as gavetas. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré se abstenha de impedir a utilização do jazigo em decorrência do não pagamento do serviço de impermeabilização. Parte autora que produziu prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I CPC e da Súmula 330/STJJ. Jurisprudência desta Corte. Ré que comprovou a necessidade de exumação de ao menos um dos restos mortais, tendo em vista que a sepultura conta com apenas 2 gavetas que se encontravam ocupadas. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de dano moral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de parceria para construção de cemitério. Conversão para concessão perpétua de jazigo e prestação de serviços. Execução da empresa contratante. Arrematação do imóvel em hasta pública por pessoa física. Sucessão da atividade econômica. Expressa previsão no edital de praça. Responsabilidade da sociedade sucessora que não integra a lide. Responsabilidade da pessoa física do arrematante. Não ocorrência. Agravo interno provido.

«1 - A autora ajuizou ação de rescisão de contrato de parceria para a construção de cemitério firmado com as sociedades demandadas, posteriormente convertido em concessão perpétua de jazigos e prestação de serviços em relação a 27 unidades, alegando que o imóvel sobre o qual edificado o cemitério foi levado a hasta pública e arrematado pelo terceiro demandado, e que a nova sociedade empresarial, constituída com o fim específico de manter e administrar a atividade, não reconheceu a existência dos direitos relativos ao contrato anteriormente firmado com a parte. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Remoção de restos mortais de jazigo perpétuo, sem autorização, nem prévia notificação, com prejuízo da possibilidade da identificação daqueles - Construção de nova sepultura por terceiro que, sem autorização, invadiu o espaço do jazigo anterior - Pedidos de localização dos restos mortais, ou condenação em danos materiais, bem como indenização por danos morais - Procedência corretamente identificada - Danos morais configurados, por violação à memória do falecido familiar dos autores - Condenação por danos materiais mantida, por fundamento diverso - Ainda que o valor dos restos mortais seja extrapatrimonial, a ocupação indevida do jazigo em que se encontravam impôs efetivo prejuízo material - Apelo do corréu Cirilo Butieri Neto não conhecido por deserção. Apelos dos autores e do Município desprovidos.... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico, em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Caso concreto em que apartamento arrematado em leilão extrajudicial, depois de ocupado pelo arrematante, é objeto de pedido de reintegração de posse pelos primeiros adquirentes, com deferimento de liminar. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNERÁRIO. LOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta com o objetivo de localizar e transferir restos mortais do pai da parte autora, além de obter o reconhecimento de aforamento perpétuo de jazigo.1.2 A agravante alegou ser proprietária de jazigo familiar no Cemitério Municipal Cristo Rei e que, ao organizar o sepultamento da mãe, constatou a ocupação do túmulo por terceiro não identificado, impossibilitando o sepultamento conjunto com o pai, cujo paradeiro permanece incerto.1.3 Pleiteou a concessão liminar da medida, sob o fundamento de abalo psicológico e incerteza quanto à localização dos restos mortais paternos, bem como a gratuidade da justiça, ao argumento de que o pedido não foi analisado na origem.1.4 A tutela recursal foi indeferida. 1.5 Não houve apresentação de contrarrazões.1.6 A Procuradoria de Justiça ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

No caso em análise, após uma discussão do casal a vítima saiu de casa, indo até a residência de um amigo. Passadas algumas horas, o acusado foi ao local onde a vítima estava e a agrediu, sendo contido pelo morador do imóvel, o amigo da vítima. Prova oral colhida em juízo, notadamente as declarações da vítima, corroborada pelas declarações de um informante e pelo exame de corpo de delito que comprovam o cometimento do crime. 2. Dosimetria aplicada de forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos acolhidos para aclarar o termo inicial e final da multa pela ocupação do bem... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA -

Embargos opostos por dependência ao cumprimento de sentença, em que os embargados, titulares de domínio, têm em seu favor, mandado de reintegração de posse do imóvel - Embargante, no entanto, que alega residir no imóvel por mais de 10 anos, de forma mansa, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, postulando a exceção de usucapião e a liminar de manutenção na posse, com a revogação da ordem de desocupação - Sentença de improcedência dos embargos, tendo em vista que o imóvel está sob sequestro criminal, somado à falta de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião - Recurso do embargante - Não acolhimento - Exceção de usucapião que não comporta guarida - Embargante que relatou ao oficial de justiça, nos autos do cumprimento de sentença, ter ocupado o imóvel por estar vazio e com o portão violado - Precariedade da posse e falta de prova documental da ocupação de longa data, a exemplo das contas de consumo com datas recentes - Para além da precariedade da posse, o imóvel está gravado na matrícula com providência cautelar assecuratória de sequestro, determinada pelo juízo criminal, a caracterizar restrição expressa ao domínio do bem pela usucapião - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STF Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«Esgotadas todas as tentativas de localização de testemunha, não fica configurado o cerceamento de defesa, principalmente quando o acusado, mesmo sendo dela amigo, não apontou a respectiva localização.... (Continua)

15 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Comprovado pelo conjunto probatório colecionado nos autos ter o acusado emprestado seu nome para abertura de microempresa, competindo disponibilidade e administração a um amigo seu, nada sabendo a respeito de alegada sonegação, deixando de auferir qualquer lucro, inadmissível condenação, ausente dolo. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

16 - TJSP Apelação. Furto simples. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Procedência. Botijão de gás vazio, avaliado em R$ 170,00. Atipicidade material da conduta. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado. A reincidência do acusado não impede o reconhecimento da insignificância. Vulnerabilidade social constatada. Recurso provido

17 - STF Estado de direito e direito de defesa.

«O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação reivindicatória - Provas dos autos revelam que o imóvel estava vazio em 10/7/2019, sendo a ocupação iniciada apenas em 2020, quando a Associação Morada da Praia notificou os proprietários sobre a existência de um barraco irregular e depósitos de entulho - Ocupação pelo agravante, além de desprovida de animus domini, não satisfez os requisitos temporais e qualitativos da posse, traduzindo-se em mera invasão irregular prontamente contestada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Indícios. Delação do acusado realizada por sua amásia, após discussão, seguida de agressões mútuas. Inexistência de qualquer outra prova que vincule o acusado ao delito. Perícia, para confronto do material colhido junto ao corpo da vítima com o registro genético do acusado, concluiu pela impossibilidade do confronto. Admite-se o indício como prova indireta do fato delituoso, contudo, exigese seja conclusivo numa só direção. Se outras conclusões podem ser extraídas das premissas que o embasaram, o indício é equívoco e não se presta como meio de prova. Admitir-se a simples delação da testemunha, pautada de alegada confissão do réu e negada por este, exclui qualquer segurança do contraditório no processo. Assim, o aparente indício perdeu-se no vazio, não autorizando a condenação. Conjunto probatório não leva a mais do que mera suspeita de autoria e esta deve favorecer o réu, não se prestando à condenação. Recurso provido para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. 

MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  ... (Continua)