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Doc. LEGJUR 241.2906.9420.7586

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2010 a 2012 - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, c/c 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Cobrança retroativa do ISS decorrente do desenquadramento da executada na condição de sociedade uniprofissional - Impossibilidade - Aplicação do CTN, art. 146 - Erro de direito que não permite a revisão do lançamento - Sentença mantida - Recurso não provido - Honorários majorados conforme CPC, art. 85, § 11.

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Doc. LEGJUR 214.4788.9072.7319

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 591.7892.5990.7131

3 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Ação Ordinária - ISS - Sociedade Uniprofissional - Regime diferenciado de recolhimento de ISS - Possibilidade - Previsão no Decreto-lei 406/68 - Adoção do modelo de sociedade limitada que, por si só, não obsta o enquadramento benéfico - Circunstância que não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Questão pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 660.9219.2589.9492

4 - TJSP APELAÇÃO - Ação Anulatória de lançamento de ISS complementar sobre execução de obra - Sentença de parcial procedência - Pretensão do Município de exigência do tributo mediante pauta fiscal (arbitramento) - Descabimento - Hipótese em que o lançamento por arbitramento, autorizado pelo CTN, art. 148, só é permitido na ausência de elementos idôneos que permitam extrair o valor dos serviços prestados - Perícia nos autos que especificou não terem sido encontrados indícios de falsidade ou omissão na documentação apresentada pela autora - ISS exigível sobre o preço do serviço - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. LEGJUR 162.8868.1541.7819

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISS - Município de São Paulo - Sociedade unipessoal - Pretensão ao enquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - Improcedência do pedido com base em fatos e fundamentos completamente alheios aos autos - Sentença anulada - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo apreciado - Sociedade uniprofissional de Advocacia que preenche os requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, ainda em vigor, faz jus ao enquadramento no regime diferenciado do ISS, independentemente da multiplicidade de sócios - Precedentes desta C. Corte - Pedido, nesta instância, jugado procedente, declarando-se o direito da autora ao enquadramento no regime de recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais e, por consequência, ao recolhimento do tributo sob alíquota fixa ou per capita em bases anuais, condenando o município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atualizado da causa - Apelo provido.

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Doc. LEGJUR 671.6231.7664.5692

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS de 2009. Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade sob fundamento de ser matéria afeta a embargos. Prescrição configurada diante do ajuizamento intempestivo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 454.7954.1559.3968

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2006 a 2009 - Redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada - Possibilidade - Dissolução irregular da empresa - Aplicação da Súmula 435/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 579.6895.4229.7665

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA.

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Doc. LEGJUR 386.3850.8538.6765

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Falta de comprovação dos serviços efetivamente realizados - Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 608.4633.1559.2544

10 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS - Exercício de 2014 - Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo homologado nos autos, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 782.6149.1974.9091

11 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.

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Doc. LEGJUR 284.1937.5359.7362

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Ação ordinária combinada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS recolhido entre março de 2014 e maio de 2015 - Ação ajuizada em 23/11/2021- Prescrição da pretensão da autora por aplicação do CTN, art. 168 - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 701.9903.1120.3428

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS de 2014 e 2015 - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à complementação do valor bloqueado via BacenJud até atingir o montante integral da execução. Descabimento. Inteligência do art. 15, da Lei de Execução Fiscal. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 593.8944.8210.1395

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELOS CONTRIBUINTES, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE SER COMPUTADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM DEDUÇÃO DE VALORES ATINENTES A SUBEMPREITADAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. LEGJUR 806.6056.9820.7971

15 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDAS QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. ACOLHIMENTO DA «EXCEPTIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. LEGJUR 562.7837.2788.1075

16 - TJSP APELAÇÃO - Declaratória - ISS - Desconstituição de créditos decorrentes de autuações lavradas pela Municipalidade em razão de equivocada definição dfas atividades desenvolvidas - Questão eminentemente de fato, solucionável por meio de perícia elaborada nos autos - Perícia que corroborou as conclusões alcançadas pela Municipalidade - Caráter confiscatório da multa - Ausência de irregularidade apta a ensejar afastamento ou redução -RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 822.8413.6999.7974

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. ADOÇÃO DO MODELO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE NÃO OBSTA, POR SI, AO ENQUADRAMENTO BENÉFICO. EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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Doc. LEGJUR 702.5735.9884.9923

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória - ISS - Desenquadramento da sociedade do regime especial de tributação, com lançamentos retroativos. Sentença procedente. Propositura da ação após findo o prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º quanto à anulação do ato de desenquadramento do regime especial e dos débitos objeto da execução fiscal 1508014-22.2020.8.26.0090. Prescrição do direito de ação reconhecida nesta parte.

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Doc. LEGJUR 955.2338.2258.9188

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - Município de Mirante de Paranapanema - Débitos de ISS e multa - Comprovação de que um dos débitos foi pago com atraso de um dia - Multa pela impontualidade que é devida, ainda que por um equívoco, a exequente tenha emitido certidão negativa de débito - Princípio da indisponibilidade do interesse público - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 428.7810.7479.7673

20 - TJSP CDA - Nulidade - Execução fiscal - ISS e taxa - Exercícios de 2002 a 2005 - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade ao caso do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido.

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