irrelevancia penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto privilegiado. Irrelevância penal. Inaplicabilidade.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO CP, art. 26, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NOS MOLDES DO art. 96, II DO CP PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - PROVA SEGURA E FIRME - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - VALOR DA RES FURTIVAE QUE SE APROXIMA DO VALOR DO SALARIO MINIMO FIXADO À ÉPOCA, O QUE AFASTA A IRRELEVANCIA PENAL DO FATO - FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA MANTIDO - DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

3 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II. Trancamento da ação penal. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

6 - STJ Irrelevância penal dos fatos. Aplicação do princípio da insignificância à espécie. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada irrelevância penal dos fatos descritos na denúncia não foi alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Furto tentado. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial lesão corporal. Violência doméstica. Princípio da bagatela imprópria. Irrelevância penal do fato. Não aplicação.

«1. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Irrelevância penal. Inocorrência.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. arts. 24-A DA Lei 11.34 (LEI MARIA DA PENHA); E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO A DEFESA. NATUREZA FORMAL DOS DELITOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TODAVIA, TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA EXCEDEU PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINTA PUNIBILIDADE PELO TEMPO DE PENA. 

Caso no qual acusado manteve contato com familiares da ofendida, sua mãe, na vigência de medidas protetivas de urgência contra ele deferidas, ameaçando de morte quem o denunciasse à polícia. Sem razão a defesa quanto à irrelevância penal. Clara desobediência da ordem estatal que pretende a proteção da pessoa humana. Mantida a condenação, mas extinta a punibilidade do réu em razão do cumprimento da pena, decorrente do tempo de prisão preventiva. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto consumado. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão - Compensação com a reincidência - Pena reduzida para afastar o aumento na segunda fase - Fixada pena de prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA E VARIEDADE. IRRELEVANCIA DAS CONDIÇÕES ABONADORAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 0,25g de cocaína. Irrelevância penal.

«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 0,25g _, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

16 - STJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

17 - STJ Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de dois sacos de cimento de 50 Kg, avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Assim, é de se reconhecer, na espécie, a irrelevância penal da conduta. IV - Ademais, a absolvição quanto ao crime de furto, tendo em vista a aplicação do princípio da insignificância, não tem o condão de descaracterizar a legalidade da prisão em flagrante contra o paciente. Na hipótese, encontra-se configurada a conduta típica do crime de resistência pela repulsão contra o ato de prisão, já que o paciente, por duas vezes após a captura e mediante violência, conseguiu escapar do domínio dos policiais, danificando, neste interregno, a viatura policial, fato este que o levou posteriormente a ser algemado e amarrado. Habeas corpus parcialmente concedido.... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPUTABILIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SURTO MENTAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CÚMULO MATERIAL. ERRO RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática de lesão corporal, ameaça, dano qualificado e desacato, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença de origem.  ... (Continua)

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto simples. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.