irmaos da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida dos irmãos da vítima de acidente fatal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos possuem legitimidade ativa «ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recursos especiais. Civil. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pelos pais e irmãos da vítima. Dano moral. Juros. Termo inicial. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.

4 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Exclusão dos irmãos da vítima. Admissibilidade ante a presença de ascendente sobrevivente (pai). Legitimidade exclusiva deste para ocupar o polo ativo da demanda. Preliminar acolhida. Recurso da seguradora provido em parte para esse fim

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Legitimidade e interesse dos irmãos da vítima. Ausência da dependência econômica. Irrelevância. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, na dor, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima. Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação por dano moral decorrente da morte de irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram a sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se esse dano quando se tratar de menores de tenra idade, que viviam sob o mesmo teto.... (Continua)

6 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização devida. Redução. Necessidade, eis que se mostra excessiva a importância arbitrada para cada um dos irmãos da vítima. Recurso dos autores não provido e parcialmente provido o das rés.

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente aéreo. Indenização devida aos irmãos da vítima. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade «ad causam dos irmãos da vítima. Não ocorrência. Dano moral reflexo. Precedentes. Excesso no dano moral por falta de culpa do recorrente. Não ocorrência. Valor que não se mostra excessivo. Jurisprudência.

«1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Homicídio culposo. Morte. Familiar. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Não concessão. Mãe da vítima. Dependência econômica. Presunção. Pensão. Pagamento. Percentual. Idade limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Homicídio culposo. Ato ilícito. Falecimento da vítima. Dano moral. Compensação deferida em prol da genitora e irmãos da vítima fatal. Integrantes do núcleo familiar mais restrito. Prejuízo de afeição. Cada vítima por ricochete tem direito a uma parcela individual relativa aos danos extrapatrimoniais sofridos. Arbitramento do quantum indenizatório. Soluçao da sentença mantida.

«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Corte em situações similares.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Mutilação de braço da vítima. Ação de indenização por dano moral. Pedido formulado pelos genitores e irmãos da vítima. Legitimidade ativa. Dano moral reflexo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Dano moral. Morte de presidiário em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa. Irmãos da vítima. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta com vítima fatal. Dano moral reflexo ou por ricochete. Irmãos da vítima. Vínculo afetivo presumido. Jurisprudência do STJ. Presunção não ilidida. Indenização devida, porém reduzida. Consideração do total já arbitrado para o núcleo familiar. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ilegitimidade ad causam dos irmãos da vítima. Não ocorrência. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os irmãos de vítima fatal têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho que gerou morte do empregado. Danos morais e favor dos pais.majoração do quantum. Análise das circunstâncias fáticas. Vedação. Sumula 7/STJ. Indenização aos irmãos da vítima. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

«1. O valor fixado na origem não se mostra desproporcional aos danos sofridos, tendo sido arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade de proporcionalidade, ainda que possam existir decisões em montante indenizatório superior. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Vítima fatal. Ação ajuizada por irmãos da vítima anos depois de os genitores do falecido experimentarem solução negativa à ação indenizatória por danos morais que anteriormente propuseram, pelo fato do elemento culpa ter sido atribuído exclusivamente à vítima fatal do acidente. Pretensão dos herdeiros colaterais improcedente. Impossibilidade de se visualizar o sofrimento íntimo dos autores, senão o enfraquecido melindre desgastado pela passagem do tempo, nada justificando, no caso concreto, o ressarcimento por danos morais. Recurso dos autores desprovido.

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DA VÍTIMA FALECIDA. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM CAMINHÃO QUE REPENTINAMENTE INTERCEPTOU SUA TRAJETÓRIA, CULMINANDO EM MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO PREPOSTO DA REQUERIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL QUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, FUNCIONANDO COMO SENTENÇA DECLARATÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO  À INDENIZAÇÃO CIVIL. INTELECÇÃO DOS arts. 932, III E ART. 933, AMBOS DO CC. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS ATOS PRATICADOS POR SEU PREPOSTO. SÚMULA 341, DO STF, QUE RECONHECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO. CORTE SUPERIOR QUE, EM MATÉRIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO QUE PROVOCA O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO PREFERENCIAL SEM EFETUAR SINALIZAÇÃO E EM LOCAL PROIBIDO. AGIR NEGLIGENTE E IMPERITO, OS QUAIS AFASTAM A PRETENDIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL DIFERENCIADO EM ATENÇÃO À VINCULAÇÃO AFETIVA, SENDO MAIS PUNGENTE E ACENTUADO PARA OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA À QUANTIA CORRESPONDENTE A 25 SALÁRIOS MÍNIMOS DE PISO  NACIONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEGURADOS A CONTAR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, A TEOR DA SÚMULA 632/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA REDIMENSIONADOS AO VALOR A SER DESPENDIDO À LUZ DO LIMITE DAS COBERTURAS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Morte de menor por Policial Militar. «Chacina da baixada. Quantum indenizatório. R$ 100.000,00 para os pais e R$ 50.000,00 para os irmãos da vítima. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«1. Versam os autos ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente Estadual em razão da morte do filho, irmão e tio, dos autores, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por agentes da polícia militar do Estado, no episódio conhecido como «Chacina da Baixada. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

Afirmadas existência e autoria dos fatos nos relatos dos irmãos da vítima, no parecer psicossocial e no depoimento da ofendida, que descreve de forma coerente a violência sexual a que submetida (prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em mais de uma oportunidade), impositiva solução condenatória.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que ao fazer manobra à esquerda para desviar de veículo estacionado colide com bicicleta que seguia no mesmo sentido. Morte do ciclista. Cabe ao condutor dos veículos maiores zelar pela segurança dos veículos menores e não motorizados. Culpa do preposto da empresa caracterizada. Aplicação da teoria da causalidade adequada que responsabiliza aquele que tem a melhor oportunidade para evitar o dano. Indenização por danos morais concedida aos pais e irmãos da vítima. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito com vítima fatal - Colisão de veículos ocorrida em estrada vicinal administrada pela Prefeitura - Autores mãe e irmãos da vítima - Sentença de procedência - Recurso da Prefeitura e da motorista veículo que colidiu com o conduzido pela vítima. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Danos morais. Irmãos. Legitimidade ativa. Seguro obrigatório. Dedução. Indenização. Valor. Razoabilidade.

«1. No que se refere à legitimidade dos irmãos da vítima, não há interesse recursal, porque decidido que o valor do seguro obrigatório só será descontado no caso de não existir cônjuge, descendentes ou ascendentes do falecido. ... (Continua)