investidura
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Instrução criminal. Juiz togado de investidura limitada no tempo.

«Ao Juiz togado, com investidura limitada no tempo, cabe a prática dos atos da instrução criminal quando esteja substituindo o Juiz vitalício. Precedentes do STF.... (Continua)

2 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. concurso público. exigência de idade mínima de 18 anos para o cargo de guarda municipal metropolitano. idade observada quando da investidura. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Investidura originária. Impossibilidade.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins de concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, de que trata a Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1190). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APROVAÇÃO DO APENADO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição em serventia cartorária vaga. Inviabilidade. Investidura prévia nula. Cumulação incompatível de cargos públicos.

1 - O substituto mais antigo da serventia cartorária não tem direito de substituir o titular, na hipótese de vacância, se esta ocorreu ante o reconhecimento da nulidade da investidura de que decorre ainda a nulidade da própria designação do funcionário mais antigo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a hodierna e predominante jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo o qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal – Réu denunciado como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I c.c. CP, art. 29. Réu que era, quando do oferecimento da denúncia, Ex-Prefeito. Investidura no cargo de Prefeito Municipal. Prerrogativa de função. Incompetência do Juízo de Primeiro Grau. Deslocamento da competência para a Segunda Instância. Anulação do processo a partir da investidura na função de alcaide. Deferimento de diligências nos termos em que requerida pela douta Procuradoria de Justiça.

8 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor temporário. Investidura sem concurso público. Efetivação na vigência da constitucão federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a promulgação, da CF/88 de 1988, é indispensável a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público de provimento efetivo. ... (Continua)

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO NA LEI ESTADUAL QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Investidura em cargo de Técnico de Informática. Candidato excluído em exame psicológico. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para a adoção de tal exame como requisito para a investidura no cargo almejado pelo impetrante. Desrespeito ao CF/88, art. 37, incisos I e II e à Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal. Descumprimento do requisito de objetividade dos critérios utilizados para o exame. Lesão a direito líquido e certo. Reconhecimento. Recurso provido para conceder a segurança ao impetrante, declarando a ilegalidade do ato administrativo que o excluiu do certame.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução de Tribunal de Justiça. Preenchimento de cargo vago na carreira mediante acesso ou aproveitamento. Submissão dessa investidura funcional à aprovação posterior em concurso público. Inadmissibilidade. Medida cautelar liminar deferida.

«A aprovação «prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, configura requisito constitucional subordinante da própria validade e eficácia do ato de provimento em cargos públicos, razão pela qual a investidura funcional do servidor administrativo em caráter efetivo depende, essencialmente, da observância desse pressuposto «insuprimível estabelecido pela CF/88. Precedentes do STF. O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com «quaisquer prescrições normativas, que estabelecendo a inversão da fórmula proclamada pelo CF/88, art. 37, II, consagrem a esdrúxula figura do concurso público «a posteriori.... (Continua)

12 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FORMA DE INVESTIDURA EM CARGO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O parágrafo 7º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao reservar metade das vagas de cargos de nível superior, na carreira de policial civil, para provimento por progressão funcional, viola o princípio segundo o qual, «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos (inciso II do art. 37 da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões «reservando-se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por progressão funcional das categorias de nível médio, contidas no § 7º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Plenário. Votação por maioria.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Contratação temporária. Pretensão de convolação do contrato em investidura em cargo público efetivo. Inviabilidade.

1 - Não existe direito líquido e certo de convolar o contrato temporário em provimento de cargo público efetivo. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança coletivo. Realização de inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do INSS. Possibilidade prevista nos termos do art. 30, § 4º-A, da Lei 11.907/09. Inexistência de extrapolação do poder regulamentar da Portaria mps 1.939/2023. Direito líquido e certo não demonstrado.

I - Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANMP contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na edição da Portaria MPS 1.939, de 29 de maio de 2023, publicada em 12 de junho de 2023, na qual se determinou que, em caráter excepcional, os Peritos Médicos Federais realizem a inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Serviço público estadual de São Paulo. Requisito de boa conduta. Lei estadual 10.261/1998. Penalidade de suspensão sofrida pela candidata em cargo público anteriormente ocupado. Caso concreto. Compatibilidade para nova investidura. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A penalidade de suspensão, só por si, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos. Inteligência combinada do disposto nos arts. 47 e 307 da Lei Estadual 10.261/1998 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Nova investidura. Impossibilidade de acumulação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo CF/88, art. 40.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Investidura em cargo público efetivo, sem a prévia aprovação em concurso. Inconstitucionalidade. Consolidação em face do decurso do tempo. Impossibilidade. Legalidade da exoneração. Súmula 685/STF.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o disposto no Lei 9.784/1999, art. 54 não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista no art. 37, II e § 2º, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no RMS 43.107/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2016. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Lei que impõe regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da Administração direta e indireta do município limita-se a dar concretude aos princípios elencados no caput da CF/88, art. 37, cuja aplicabilidade é imediata. 2. Não há falar em vício de iniciativa de lei que impõe obrigação que deriva automaticamente da própria Constituição da República. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Edital. Investidura no cargo. Requisitos. Dissonância com a legislação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Investidura no cargo. Exigência contida no edital. Alegação de omissão. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535.Agravo regimental a que se nega provimento.