Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Investidura em cargo de Técnico de Informática. Candidato excluído em exame psicológico. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para a adoção de tal exame como requisito para a investidura no cargo almejado pelo impetrante. Desrespeito ao CF/88, art. 37, incisos I e II e à Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal. Descumprimento do requisito de objetividade dos critérios utilizados para o exame. Lesão a direito líquido e certo. Reconhecimento. Recurso provido para conceder a segurança ao impetrante, declarando a ilegalidade do ato administrativo que o excluiu do certame.