invalidez permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prova pericial. Invalidez permanente não caracterizada. Ausência de cobertura.

«1. Quanto à questão acerca da verificação da invalidez permanente, ou não, do agravante o Tribunal de origem interpretou cláusula contratual e concluiu que o contrato de seguro só cobria invalidez permanente total por doença insuscetível de recuperação ou reabilitação. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE -- O

Lei 6.194/74, art. 3º, caput estabelece que os danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreendem indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, bem como despesas de assistência médica e suplementares. -Não provando invalidez permanente alegada pela autora decorrente do acidente de trânsito, impertinente indenização visada.... (Continua)

5 - TJSP Ação de COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente.

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL ACARRETOU A  INVALIDEZ  PERMANENTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE.                    IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR É LIMITADA AO RISCO ASSUMIDO, FICANDO ELE DESOBRIGADO DE GARANTIR AO SEGURADO RISCOS NÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO.”.... (Continua)

7 - TRT3 Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.

«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez permanente. Essa cobertura não abrange a hipótese de invalidez permanente decorrente de doença adquirida, como ocorreu com o reclamante, que se aposentou pelo INSS. Isto porque, ao estipular a cobertura mínima de invalidez permanente, a cláusula do acordo coletivo faz remissão aos casos de ocorrência de acidente com o empregado (ou seja, existe relação entre seguro de acidentes pessoais e a situação de invalidez permanente). Não cabe fazer interpretação ampliativa na situação vertente, considerando que as condições benéficas estipuladas pelas partes devem ser interpretadas restritivamente (art. 114/CC). Desta forma, o autor não tem direito ao pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro por invalidez.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS LESÕES ACARRETARAM A  INVALIDEZ  PERMANENTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA AUTORA NÃO ACARRETARAM INVALIDEZ PERMANENTE.    IV. DISPOSITIVO E TESE.A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ PARA FINS SECURITÁRIOS. PERÍCIA QUE ATESTA QUE A AUTORA APRESENTA APENAS INVALIDEZ TEMPORÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR É LIMITADA AO RISCO ASSUMIDO, FICANDO ELE DESOBRIGADO DE GARANTIR AO SEGURADO RISCOS NÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO.”... (Continua)

9 - STJ Civil. Seguro dpvat. Invalidez permanente. Indenização de até quarenta salários mínimos.

«1. A indenização securitária do DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. SEGURO DE VIDA.  INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

No contrato de seguro de vida coletivo celebrado pela empresa empregadora do segurado com a seguradora ré, restou pactuado o condicionamento do pagamento da indenização securitária à irreversibilidade da lesão do segurado, que constitui o caráter permanente da invalidez, a qual deve ser comprovada por declaração médica.... (Continua)

11 - TJSP Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. Cobertura securitária para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Pedido para caracterização dos microtraumas como acidente de trabalho, aplicando-se, consequentemente, as regras que os regulam. Impossibilidade. A caracterização do acidente se dá de forma súbita e repentina, evidenciando-se contrariamente à maneira de evolução dos microtraumas. Inaplicabilidade da Lei previdenciária. Laudo pericial que concluiu pela invalidez parcial e permanente do demandante, não coberta pelo contrato firmado. Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva. Impossibilidade de indenização. Negado provimento.

12 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Laudo médico. Deformidade leve.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelado como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Pretensão ao recebimento de indenização por suposta invalidez permanente. Impossibilidade. Realização de perícia médica. Laudo conclusivo. Ausência de constatação de invalidez permanente do segurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -

Cobertura securitária para os eventos morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente - Perícia médica que constatou a invalidez permanente por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Moléstia profissional que não se equipara a acidente de trabalho - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Segurado que não faz jus à indenização pleiteada - Negado provimento... (Continua)

15 - TJSP Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

16 - STJ Agravo regimental. Seguro DPVAT. Complementação. Invalidez permanente. Grau de lesão.

1 - A complementação da indenização securitária relativa ao seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, conforme o grau da lesão e da invalidez do segurado.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Não restando comprovado nos autos que a doença do autor se originou de acidente, não faz ele jus à indenização denominada Invalidez Permanente por Acidente (IPA). De igual modo, legítima se mostra a negativa da seguradora ao pagamento da indenização pretendida a título de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), se a patologia que acomete o segurado não se revela capaz de gerar a perda de sua existência funcional independente, caracterizada pela impossibilidade de realizar as atividades corriqueiras, ou até mesmo sua invalidez permanente para o exercício de atividade laborativa. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades habituais diárias.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE NO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELa Lei 6.194/74, art. 3º, CONFORME ALTERAÇÕES DA Medida Provisória 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, SENDO IMPRESCINDÍVEL A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE AS DISFUNÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR POSSUEM CARÁTER APENAS TEMPORÁRIO, NÃO CONFIGURANDO INVALIDEZ PERMANENTE, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. O DEMANDANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA TÉCNICA IDÔNEA PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. O ÔNUS DA PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA IMPOR À PARTE REQUERIDA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro prestamista possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)