Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE NO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELa Lei 6.194/74, art. 3º, CONFORME ALTERAÇÕES DA Medida Provisória 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, SENDO IMPRESCINDÍVEL A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE AS DISFUNÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR POSSUEM CARÁTER APENAS TEMPORÁRIO, NÃO CONFIGURANDO INVALIDEZ PERMANENTE, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. O DEMANDANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA TÉCNICA IDÔNEA PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. O ÔNUS DA PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA IMPOR À PARTE REQUERIDA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)