Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS LESÕES ACARRETARAM A  INVALIDEZ  PERMANENTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA AUTORA NÃO ACARRETARAM INVALIDEZ PERMANENTE.    IV. DISPOSITIVO E TESE.A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ PARA FINS SECURITÁRIOS. PERÍCIA QUE ATESTA QUE A AUTORA APRESENTA APENAS INVALIDEZ TEMPORÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR É LIMITADA AO RISCO ASSUMIDO, FICANDO ELE DESOBRIGADO DE GARANTIR AO SEGURADO RISCOS NÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO.”... (Continua)