invalidez parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA/ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE.

Laudo pericial conclusivo acerca da invalidez parcial e permanente do autor. Percentual apurado na prova técnica. Indenização que deve ser proporcional ao grau de sequela da vítima. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez parcial e permanente por doença. Comprovação. Ausência de cobertura. Risco não assumido pela seguradora. Autor portador de invalidez parcial e permanente por doença, não por acidente, sem cobertura na apólice. Improcedência do pedido de indenização securitária mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - COBERTURA NÃO CONTRATADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Não tendo sido contratada cobertura por invalidez parcial por doença, o segurado não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474 da Segunda Seção do STJ.

1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ) . ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez parcial. Indenização proporcional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE CRIME. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, QUE PLEITEAVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL. -

Conforme consta nas condições gerais da apólice, em caso de invalidez parcial por acidente o segurado terá direito à indenização de acordo com o percentual estabelecido para a sequela definida na Tabela de Cálculo da Indenização. - A indenização parcial é calculada pela aplicação da percentagem prevista na tabela constante no contrato, em função da sequela caracterizada, ao valor do capital segurado contratado peara esta cobertura.... (Continua)

12 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, h avendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por segurado em face de seguradora, objetivando o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 55.369,60. A parte autora alega possuir coxartrose grave e dor articular (CID M16 e M25.5), sustentando que tais enfermidades geram invalidez funcional permanente e total, conforme previsto na apólice. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a perícia judicial atestou invalidez parcial e temporária, hipótese não coberta pelo contrato de seguro. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Apólice que não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença. Garantia tão somente dos riscos de morte, invalidez por acidente e por invalidez permanente total por doença. Indenização indevida. Recursos improvidos.

17 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez parcial e permanente por doença. Apólice que cobre a invalidez total, se decorrente de doença, não a parcial. Aposentadoria previdenciária que não vincula a seguradora. Indenização. Improcedência. Recurso desprovido.

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Apólice com cobertura de invalidez total, se decorrente de doença, não a parcial. Conclusão por perícia indireta de invalidez parcial do segurado. Seguro indevido. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização securitária decorrente de Invalidez Permanente Parcial por Acidente, julgada procedente na origem.A liturgia do “caput” do art. 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir.No caso dos autos, é fato incontroverso a existência do acidente e da contratação de seguro consubstanciado na apólice de seguro de vida que possui, dentre outras, coberturas, a de Invalidez permanente total ou parcial por acidente, conforme certificado juntado na fl. 13 do evento 3, PROCJUDIC1.Conforme corretamente mencionado na r. sentença de origem, a comprovação da invalidez parcial permanente restou comprovada, ao contrário do alegado nas razões recursais pela requerida, cuja patologia fora atestada por laudo pericial confecionado em juízo, evidenciando a lesão e a invalidez parcial permanente do segurado.O laudo técnico pericial colacionado no evento 59, LAUDO1 produzido no curso da lide por perido judicial apontou a patologia atestando que a segurada fora diagnosticada com invalidez parcial permanente, logo, devida a indenização. Sentença mantida.    APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

20 - STJ Civil. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 474/STJ. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Invalidez parcial permanente. Valor proporcional ao grau da lesão. Tabela elaborada pelo conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Validade. Procedência da reclamação.

«1. Segundo o enunciado Súmula 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ... (Continua)