Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ.
«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ) . ... ()
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