intimacao para os embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Intimação para os embargos. Necessidade de prévia e regular penhora. CPC/1973, art. 669.

«A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. Segundo antigo brocardo latino, «ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Intimação para impugnar os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Nulidade do julgado anterior. Embargos providos.

1 - A falta de intimação determinada por lei enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo efeitos infringentes ao recurso. ... (Continua)

3 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".

4 - TJPE Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.

«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu anteriores embargos com efeitos modificativos. Ausência de intimação da Municipalidade, embargada à época, para se manifestar sobre os aclaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Acórdão que deve ser anulado em razão da ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Existência de nulidade no julgado - Ausência de intimação dos embargantes em relação ao resultado dos embargos de declaração que opuseram contra a sentença - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Necessidade de regular intimação com oportunidade para interposição de apelação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para anular o v. acórdão que julgou a apelação e a remessa necessária), devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para a realização da intimação dos embargantes quanto à rejeição dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença, permitindo a interposição de recurso de apelação.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada sob a égide do CPC/2015, não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação principal - Insurgência do autor por meio de agravo - Acórdão que não conheceu o recurso pela deserção, em razão do não recolhimento da despesa para intimação do agravado - Embargos de declaração opostos pelo agravante apontando omissão no julgado, pois não foi observado que já havia parcial recolhimento para referida despesa desde a interposição do recurso - Ausência de prévia intimação para complementação do recolhimento - Omissão reconhecida - Falha processual - Caso concreto em que o agravante deveria ter sido previamente intimado para complementar o pagamento, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente, para anular o v. Acórdão de fls.204/209, mantendo-se os efeitos da antecipação da tutela recursal de fls.197/201 até o julgamento do mérito do agravo pelo Colegiado

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PARA COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos, com fundamento no CPC, art. 1.022, II, em face do acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível do TJMG, no âmbito da Apelação Cível 1.0000.25.059840-6/001, que negou provimento ao recurso interposto contra sentença de extinção, sem resolução de mérito, da Ação Declaratória de Insolvência Civil ajuizada pelo embargante, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Alega o embargante omissão quanto à ausência de intimação prévia para comprovação dos requisitos legais exigidos à concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Não demonstração do vício a ser sanado. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso inominado sem impugnação específica dos fundamentos da sentença e sem indicação das razões para sua reforma. Ofensa à dialeticidade, que é Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Não demonstração do vício a ser sanado. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso inominado sem impugnação específica dos fundamentos da sentença e sem indicação das razões para sua reforma. Ofensa à dialeticidade, que é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. Precedentes do TJSP. Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição do ISSQN indevidamente cobrado pelo Município de São Paulo, visto ter sido ela quem arcou com o encargo financeiro. Recurso conhecido e não acolhido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos c onfrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «A regra do CPC, art. 272, § 2º prevê que, nas publicações, devem constar os nomes das partes e de seus advogados, e não de todos os procuradores de cada parte. Também inexiste dispositivo legal que estabeleça que a intimação de ato do juiz seja dirigida ao procurador da parte que provocou a realização do ato. A intimação de advogado específico só se justifica quando tenha havido requerimento expresso da parte, o que não é o caso dos autos. (fl. 919). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para.mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção) (fl. 957).... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c tutela provisória de urgência antecipada - Arguição de nulidade - Ausência de intimação de todos os agravados para apresentação de resposta - Ocorrência - A despeito da certificação do decurso do prazo para apresentação de resposta, o recurso originário realmente foi julgado antes que todos os agravados fossem regularmente intimados - Ocorrência do vício que impõe o reconhecimento da tempestividade da resposta apresentada e justifica a apreciação de seu teor - Exegese do CPC, art. 272, § 8º - Arguição de obscuridade - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo

13 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que julgou anteriores embargos declaratórios, acolhendo-os. Levantamento de depósitos judiciais. Alegação de nova omissão. Inocorrência. Pedido que deve ser dirigido ao Juízo de primeiro grau, que decidirá a respeito, segundo se apurar tratar-se de valores devidos à embargante e não pagos diretamente pela embargada fora dos autos. Afirmativa, ainda de obscuridade. Reconhecimento. Caso em que se, embora depositados os valores, a embargada também pagou diretamente as contas, não caberá o levantamento. Hipótese, todavia, que se não tiverem sido pagas diretamente, o numerário pertencerá integralmente à embargante. Suficiência da intimação da embargada, em primeiro grau, para dizer e provar que efetuou esse pagamento em duplicidade. Embargos acolhidos para esclarecer a providência antecedente ao levantamento de valores.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso mantida. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade para os processos criminais. Inexistência de suspensão do prazo. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - «Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (...)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO PELA RÉ DA DATA DO VOO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO, DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO.

16 - TJPE Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegação de erro material por ausência de publicação de despacho que determinou reinclusão do feito em pauta de julgamento. Não há nulidade do julgamento porquanto a pauta foi reiteradamente publicada do diário oficial do estado, estando as partes intimadas, na forma do CPC/1973, art. 552, § 1º. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos controvertidos. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de cobrança de frete/taxa de transporte, sobrestadia de contêiner e despesas com o advogado contratado pela autora - Sentença de improcedência e apelo da autora improvido - Embargos apontando erro material em virtude da ausência de intimação da autora para a sessão de julgamento e omissão na análise das provas que a favorecem - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de intimação visto que o feito foi julgado em sessão permanente e virtual - Autora que, apesar de intimada, não se opôs ao julgamento virtual, de modo que não há falar em erro material - Recurso apresentado com os mesmos argumentos do apelo, visando, a pretexto de ter havido omissão, nova análise das provas produzidas e, por conseguinte, do mérito recursal - Impossibilidade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

18 - TJSP Embargos de declaração (/50001) - Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação principal - Insurgência do autor por meio de agravo - Acórdão que não conheceu o recurso pela deserção, em razão do não recolhimento da despesa para intimação do agravado(/50000) - Novos Embargos de declaração agora opostos pelo agravante e apontando omissão no julgado (/50000), pois não foi observado que já havia parcial recolhimento para referida despesa desde a interposição do recurso - Ausência de prévia intimação para complementação do recolhimento - Omissão reconhecida - Falha processual - Caso concreto em que o agravante deveria ter sido previamente intimado para complementar o pagamento, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º - Embargos de declaração (/50001) acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente, para anular o v. Acórdão de fls.240/44 (/50000) e, em consequência, também anular os atos e decisões no agravo de instrumento a partir de fls.213, inclusive o primeiro Acórdão de fls.212/222, a uma, em razão do equívoco da Certidão de fls.214 e, a duas, diante da falha processual pela ausência de prévia intimação do Município agravado para oferecer contraminuta, mantida a antecipação dos efeitos da tutela recursal de fls.208/212 até o julgamento do mérito do recurso principal pelo Colegiado

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento preenchida com irregularidade. Parte intimada para sanar o vício. Descumprimento. Deserção. Paradigma que não tratou da mesma situação fático jurídica. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de terem sido recolhidas as custas, por si só, mas sem o correto preenchimento da identificação do processo e, ademais, sem a correção da falha quando oportunamente intimada a parte para tanto, são circunstâncias distintivas do caso tratado no paradigma. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Desprovimento.

1 - A divergência jurisprudencial para fins de interposição de embargos de divergência deve ser demonstrada nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática e abordar a questão jurídica sob o mesmo enfoque legal, mas dar a ela resultados discrepantes. ... (Continua)