Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Penhora. Intimação para os embargos. Necessidade de prévia e regular penhora. CPC/1973, art. 669.
«A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. Segundo antigo brocardo latino, «ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet.... ()
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