intervalo minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Jornada superior a 6h. Intervalo mínimo de 1h. Cabimento.

«A Súmula 437, I do TST pôs uma pá de cal acerca da discussão de obrigatoriedade de concessão do intervalo mínimo de 1h para o trabalhador rural que labore por mais de 6h diárias, ao dispor que «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.... (Continua)

2 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Previsão normativa. Invalidade.

«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. O item II da Súmula 437/TST dispõe que é inválida norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.In casu, a Corte Regional concluiu pela condenação da empresa ao pagamento integral da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, ao evidenciar a fruição parcial do intervalo mínimo intrajornada, no período da safra até 31/12/2001, bem como a ausência de demonstração de atendimento dos requisitos previstos no CLT, art. 71, § 3º, que justifique a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 71, § 4º e provido .... (Continua)

3 - TRT2 Ferroviário jornada intervalo intrajornada. Maquinista. Enquadramento como pessoal de tração. Intervalo mínimo de uma hora. Proibição de fracionamento. O maquinista deve ser enquadrado na categoria «b, do CLT, art. 237, como pessoal de tração, conforme entendimento dominante do c. TST, e não como pessoal de equipagem de trens (categoria «c), por não se tratar de trabalhador de bordo, profissional não mais atuante em trens urbanos de transportes de passageiros. Assim, faz jus à fruição do intervalo mínimo de uma hora, conforme CLT, art. 238, parágrafo 5º. O intervalo intrajornada não se confunde com os intervalos existentes entre uma viagem e outra dentro da escala diária. Não há autorização legal para a redução do intervalo intrajornada, na forma adotada pela reclamada quanto ao reclamante, especialmente no que se refere ao intervalo fracionado usufruído nas paradas dos trens («viras).

4 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Desrespeito. Horas extras devidas.

«O intervalo interjornada é fixado pelo CLT, art. 66, sendo, portanto, o intervalo mínimo a ser observado pelo empregador entre duas jornadas, devendo ser pago o período intervalar descumprido como hora extraordinária, objetivando, assim, remunerar o empregado pela ausência de fruição do intervalo legal e penalizar o empregador pelo descumprimento da obrigação, que é de conceder o intervalo fixado na lei.... (Continua)

5 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutosfaltantes. ... (Continua)

6 - TST Intervalo interjornada.

«Constatado pelo Regional que o reclamante não gozava do intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, devido é o pagamento das horas suprimidas como hora extraordinária, na forma que determina a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte, in verbis: «355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14/03/2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. ... (Continua)

7 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão irregular.

«A Corte Regional, soberana na análise da prova, consignou que o autor não tinha liberdade de sair ou descansar no período intervalar, na medida em que ficava à disposição da empresa, aguardando ordens. Nessa esteira, ainda se ponderou no v. acórdão recorrido que é irrelevante o fato de uma das testemunhas do autor ter declarado que gastava meia hora para fazer as refeições. Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Intervalo entre jornadas. Situações excepcionais previstas em instrumentos coletivos. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte reconhece o direito do trabalhador portuário avulso ao intervalo entre jornadas e a necessidade de o OGMO comprovar a ocorrência das situações excepcionais de inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Depreende-se, do acórdão regional, que o OGMO indicou como situação excepcional a que se refere a norma a ausência de mão de obra habilitada para o trabalho. Nessas condições, o TRT concluiu que não eram devidas horas extras pela supressão do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas, porque existia justificativa válida, nos termos das normas coletivas. ... (Continua)

9 - TRT2 Jornada intervalo violado horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Tempo faltante. Se o intervalo mínimo «não for concedido pelo empregador, ficará este obrigado a pagar o «período correspondente não fruído para completar o intervalo mínimo, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional. A hora integral só é devida quando o intervalo «não for concedido. Afasta-se a aplicação do, I da Súmula 437, antiga Orientação Jurisprudencial 307, da sdi-I, ambas do c. TST, haja vista que somente o período não usufruído do intervalo intrajornada é que deve ser remunerado como horas extras, pois, acrescer mais uma indenização pela não concessão total do período, constituiria «bis in idem, e enriquecimento ilícito por parte do empregado.

10 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Cobrador de ônibus.

«A Corte Regional manteve o indeferimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, das CT, por concluir pela concessão regular do intervalo mínimo intrajornada. Segundo posto no acórdão recorrido, os BSE s coligidos aos autos demonstraram que a escala do autor iniciava-se à tarde e encerrava-se à noite, bem como «o gozo do intervalo intrajornada, na grande maioria das vezes, no final da tarde ou à noite, justamente quando, segundo a testemunha do próprio obreiro, era possível usufruir integralmente o intervalo. Rever tal posicionamento demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada professor. Intervalo interjornada. Horas extras.

«Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo CLT, art. 66. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho impõe o deferimento das horas extras correspondentes também à categoria dos professores, na forma da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Não há incompatibilidade entre a disposição geral consolidada e aquelas especiais da categoria, ressaltando-se que as normas em torno dos intervalos são consideradas de ordem pública.... (Continua)

12 - TST Intervalo interjornadas.

«3.1. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos, notadamente os registros de ponto, e, com base no princípio do livre convencimento motivado elencado no CPC/1973, art. 131, concluiu que não houve a concessão integral do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho. Conforme se vê, a conclusão da Corte de origem decorreu da efetiva valoração das provas carreadas aos autos, não havendo de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT2 INTERVALO INTERJORNADA.

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71. Recurso ordinário a que se nega.... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA SUPERIOR A SEIS HORASI. CASO EM EXAME:Recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista na qual a parte autora, empregada da reclamada no período de 03/02/2014 a 22/11/2022, postulou o pagamento do intervalo intrajornada não usufruído integralmente em dias específicos em que a jornada ultrapassou 6 horas, sem que houvesse comprovação do efetivo gozo do intervalo mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Verificou-se a existência de jornadas superiores a seis horas em dias pontuais, sem prova de concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, sendo necessário definir se é devido o pagamento integral do intervalo suprimido com adicional legal, nos moldes da legislação e jurisprudência aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:1.O CLT, art. 71 estabelece que, em jornadas superiores a seis horas, é obrigatório o intervalo mínimo de uma hora.2.O §4º do referido artigo impõe o pagamento do período integral com acréscimo de 50% quando não houver concessão regular.3.A Súmula 437/TST, I, consagra o entendimento de que a concessão parcial ou supressão do intervalo intrajornada impõe o pagamento total, com acréscimo mínimo de 50%.4.Constatou-se, nos autos, a realização de jornadas superiores a seis horas em datas específicas (ex.: 11/06/2020 e 21/05/2021), sem comprovação de concessão do intervalo mínimo, fazendo jus a parte autora ao pagamento correspondente.5.A ausência de registros ou provas robustas da concessão do intervalo nesses dias atrai a incidência da penalidade prevista em lei e na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE:A decisão de piso foi reformada para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído integralmente nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas. A condenação deve observar:- até 10/11/2017: natureza remuneratória, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS + 40% e DSRs;- a partir de 11/11/2017: natureza indenizatória, sem reflexos, conforme §4º do CLT, art. 71.Teses firmadas:a) A não concessão do intervalo intrajornada mínimo em jornadas superiores a seis horas impõe o pagamento integral do período com acréscimo de, no mínimo, 50%.b) A ausência de comprovação pela empregadora quanto ao efetivo gozo do intervalo mínimo transfere a ela o ônus da condenação.c) A reforma trabalhista alterou a natureza jurídica da verba após 11/11/2017.Fundamento normativo e jurisprudencial:Art. 71, §4º, da CLT; Súmula 437/TST, I.... (Continua)

15 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Jornada de seis horas. Prestação habitual de horas extras. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«1. Sedimentado pelo TST o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 (seis)horas diárias enseja o direito do empregado à concessão do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, consoante os termos da Súmula 437/TST, IV, do TST. ... (Continua)

16 - TST Intervalo interjornadas não usufruído integralmente. Pagamento como horas extras mais o adicional. Reflexos.

«O labor em desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas deve ser pago como hora extra, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Dessa forma, a Corte regional, ao concluir que o não atendimento ao disposto no CLT, art. 66 implica apenas infração administrativa, contrariou a citada orientação jurisprudencial. ... (Continua)

17 - TRT2 INTERVALO INTERJORNADAS.

Por analogia, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71, razão pela qual não há que se falar em reflexos a partir de 11.11.17.... (Continua)

18 - TST Intervalo interjornadas. Turnos ininterruptos de revezamento. Redução do período em um dia. Dilação do período em outro dia. Impossibilidade. Incidência dos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i.

«O trabalhador pleiteia a reforma da decisão, para que se reconheça o seu direito ao pagamento, como extra, das horas laboradas em desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas. A jurisprudência desta C. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR: LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CONHECIMENTO - FASE RECURSAL: MAJORAÇÃO - CONDENAÇÃO: VALOR - BASE DE CÁLCULO - ESCALONAMENTO: PERCENTUAL: INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO - CRITÉRIOS. 1.

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pela Fazenda Pública em percentual do valor da condenação, a ser definido quando liquidada a sentença, devendo ser observado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, I a V, do CPC (CPC). 2. O percentual dos honorários advocatícios é fixado dentro do intervalo mínimo e máximo em que se encontre o valor da condenação, em escalonamento sucessivo da base de cálculo, e majorado em sede recursal, sempre observadas as especificidades da causa e as circunstâncias da prestação do serviço.... (Continua)

20 - TST Trabalhador avulso. Intervalo interjornada de 11 horas. Independente do operador portuário.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do CLT, art. 71, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Compete ao OGMO a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive as escalas dos trabalhadores em sistema de rodízio, em relação às quais deverá respeitar o limite máximo de trabalho diário e semanal, e os intervalos legais, sendo irrelevante se os serviços eram prestados para o mesmo ou para diferentes operadores portuários. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)