Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.0955.0192.4466

1 - TRT2 INTERVALO INTERJORNADA.

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71. Recurso ordinário a que se nega.... ()

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