intervalo entrejornadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Intervalo entrejornadas.

«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas extras, que por sua natureza remuneratória repercutirão sobre as demais verbas. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

2 - TST Horas extras. Intervalo entrejornadas.

«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas extras, que por sua natureza remuneratória repercutirão sobre as demais verbas. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

3 - TST Intervalo entrejornadas.

«Decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Intervalo entrejornadas.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 355). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST INTERVALO ENTREJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894, inc. II). A Turma concluiu que é inválida a redução do intervalo interjornadas, asseverando que a jurisprudência desta Corte tem admitido a aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 aos casos de redução do intervalo entre as jornadas. Nessa circunstância, para viabilizar o conhecimento do Recurso de Embargos seria necessário a apresentação de aresto no qual estivesse registrada a impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 às hipóteses de redução do intervalo entrejornadas, sendo inviável a aferição de contrariedade direta ao aludido verbete. No que tange aos efeitos da redução do intervalo interjornadas, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1. Os arestos servíveis ao confronto de teses (CLT, art. 894) são inespecíficos (Súmula 296/TST). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894, inc. II). De outra parte, a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em Súmula de direito processual (Súmula 126/TST), e, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que possa ser confrontada com a Súmula 85/TST.... (Continua)

6 - TST 6. «trabalhador avulso. Horas extras. Intervalo entrejornadas.

«O recurso está prejudicado, no particular, ante o conhecimento e desprovimento do apelo dos reclamados OGMO/A e Outro, no mesmo tema.... (Continua)

7 - TST Intervalo entrejornadas.

«Assentado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, que ficou comprovado o descumprimento do intervalo de 35 horas entre o final do turno do último dia da semana e o início do turno no primeiro dia de trabalho da semana seguinte, não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da CF, tendo sido plenamente observadas a Súmula 110 e a OJ 355 da SDI-1, ambas do TST. ... (Continua)

8 - TST DECISÃO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como não servem para o confronto de teses arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 894, inc. II).... (Continua)

9 - TST INTERVALO ENTREJORNADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«A Turma não enfrentou a questão pertinente à ausência de interesse de agir. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta particularidade (Súmula 297/TST).... (Continua)

10 - TST 5. «trabalhador avulso. Horas extras. Intervalo entrejornadas.

«A garantia de repouso interjornada é norma afeta à saúde do trabalhador, sendo certo que o Lei 9.719/1998, art. 8º, assim como o CLT, art. 66, vêm a concretizar o comando constitucional inserto no CF/88, art. 7º, XXII, norma de natureza fundamental, assegurando ao trabalhador avulso a observância do direito, cuja responsabilidade pela escalação do trabalhador portuário por dois turnos na mesma jornada recai sobre o gestor de mão-de-obra. Precedente/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST Intervalo entrejornadas. CLT, art. 66 e CLT, art. 67. Inobservância. Efeitos distintos.

«Consoante a Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-I, desta Corte Superior, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Por outro lado, de acordo com a Súmula 146/TST, «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Vê-se que, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a inobservância aos intervalos previstos nos CLT, art. 66 e CLT, art. 67 implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do § 4º do CLT, art. 71, enquanto que no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Há precedente desta Sexta Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT3 Intervalo interjornada. Intervalo entrejornadas. CLT, art. 66. Professor.

«Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muitas vezes meramente sonhada. Além de outras tantas que já sofre no exercício do magistério, mais essa discriminação se apresenta odiosa e não poderá, jamais, prevalecer. Não respeitando a empregadora a referida norma em apreço, a condenação ao pagamento de horas extras correspondentes prevalecerá, sem dúvida, nos termos da Súmula 110/TST.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação da função de supervisor de estágio com magistério. Unicidade contratual. Dispensa por justa causa. Intervalo entrejornadas. Professor. Aplicabilidade.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - INTERVALO ENTREJORNADAS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO ATENDIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO - INTERVALO ENTREJORNADAS - ADICIONAL NOTURNO. NÃO ATENDIMENTO DO art. 896, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A Suprema Corte, ao julgar improcedente a ADI 5132, que questionou a constitucionalidade do prazo prescricional previsto na Lei 12.815/2013, art. 37, § 4º (decisão publicada em 15/4/2021), firmou o entendimento de que a ampliação do prazo prescricional para cinco anos, até o limite de dois anos após o cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, não viola texto constitucional. Logo, não há mais espaço para questionamentos quanto ao prazo prescricional a ser aplicado. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTERVALO ENTREJORNADAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1 . 046. Verifica-se que a decisão agravada foi decidida a partir da valoração do instrumento coletivo, o que atrai a necessidade de exame da controvérsia sob a ótica do julgamento proferido no ARE 1 . 121 . 633, em que o STF reconheceu a repercussão geral (Tema 1.046), ao examinar a «validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente . Agravo conhecido e provido, nos temas. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTERVALO ENTREJORNADAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1 . 046. Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, e, considerando as peculiaridades que circundam o labor do trabalhador avulso, prevê critérios para o pagamento do labor extraordinário e para o reconhecimento do direito ao intervalo entrejornadas. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO ENTREJORNADAS. AFASTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECLAMANTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO DA TURMA . ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I.

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO INTERVALO ENTREJORNADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PETROLEIRO. REGIME DE REVEZAMENTO. DIREITO AO INTERVALO ENTREJORNADAS (CLT, art. 66) SOMADO AO REPOUSO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ASSEGURADO na Lei 5.881/72, art. 3º, V. CONTRARIEDADE À SÚMULA 110/TST E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

20 - TST Recurso de revista. Intervalos interjornadas.

«É devido o pagamento de horas extras quando não observado o intervalo entrejornadas. Esta a expressão da OJ-SBDI1-TST-355, in verbis: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)