interpretacao de legislacao estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Interpretação de legislação estadual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

5 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo os adicionais e as gratificações reputados como de natureza permanente. Interpretação de legislação estadual. Matéria de índole infraconstitucional. Atribuição dos efeitos da ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade a Lei 11.445/2007, art. 30, I e ao Decreto 7.217/2010, art. 8º. § 1º, e Decreto 7.217/2010, art. 47, IV. Controvérsia dirimida mediante análise e interpretação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Alegação de contrariedade a Lei 11.445/2007, art. 30, I e ao Decreto 7.217/2010, art. 8º. § 1º, e Decreto 7.217/2010, art. 47, IV. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE) - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional interpretando a Lei Estadual 14.512/2014 que «prescreve que os servidores ativos, em efetivo exercício à época de sua publicação, integrantes do Quadro Especial da Secretaria de Administração de Recursos Humanos SARH (nome atual da SMARH) possuem direito a perceber Gratificação de Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas (GISAE), no percentual de 45% sobre o salário básico". Nesse contexto, constata-se que, como a controvérsia cingiu-se à interpretação de legislação estadual, inviável a admissibilidade do recurso de revista, em razão de a parte não comprovar a existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A reforma do acórdão recorrido, no que se refere à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente, ainda que conduzido por terceiros, demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 8.115/85 e 13.320/09 e no Decreto Estadual 32.144/85). ... (Continua)

9 - STF N/A. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.879/2001. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2012. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reajustes salariais. Concessão. Interpretação de legislação estadual.

«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reajustes salariais. Concessão. Interpretação de legislação estadual.

«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Ipva. Isenção. Veículo para transporte de deficiente mental conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Não conhecimento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência mental, ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de leis locais (Leis Estaduais 7.353/88 e 14.967/09) em face de princípios constitucionais. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVITA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional, amparado na legislação estadual (Lei 7.267/2016), que disciplina o piso salarial dos biomédicos do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pleito da autora de diferenças salariais ao fundamento de que a referida legislação nada dispôs acerca da jornada ou módulo semanal correspondente ao piso fixado, o que leva à conclusão que o piso estabelecido corresponde à jornada ordinária de 44 (quarenta e quatro) semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Na hipótese, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Regional com base na interpretação da legislação estadual, razão pela qual, no termos da alínea «b do CLT, art. 896, o cabimento da revista, somente se viabilizaria caso constatada interpretação divergente da mesma norma por outros tribunais regionais, o que não se verificou, no caso, considerando que a reclamante não trouxe arestos para cotejo de teses. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Creditamento de ICMS. Interpretação de legislação estadual. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Creditamento de ICMS. Interpretação de legislação estadual. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Creditamento de ICMS. Interpretação de legislação estadual. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20014. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na espécie, a solução da controvérsia depende da interpretação da Lei Estadual 14.512/2014, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por violação da CF/88, art. 5º, caput ou dos arts. 2º, 5º e 6º da LINDB. Assim, a hipótese possível de cabimento do Recurso de Revista seria por divergência jurisprudencial na interpretação da referida lei estadual, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Contudo, o único aresto trazido na revista diz respeito a julgado do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido, o que não configura interpretação divergente na forma do art. 896, «a, da CLT. Dessa forma, o conhecimento do presente apelo encontra óbice no art. 896, «b, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, que foi declarado com base no princípio da isonomia. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice afastado. Desnecessidade de análise de matéria fática probatória para análise da controvérsia. Servidor público estadual. Reajuste. Urv. Conversão de vencimentos. Lei superveniente que concede aumento remuneratório. Limitação temporal. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta.

1 - A matéria ventilada nas razões do especial prescinde de análise de matéria fática probatória e de interpretação de legislação estadual, pois o simples cotejo entre os fatos descritos no acórdão e a pretensão manifestada no recurso especial permite a não-incidência das Súmulas 07 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo) conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo), ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual 114/2002) em face de princípios constitucionais. ... (Continua)