Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Creditamento de ICMS. Interpretação de legislação estadual. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote