interpretacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Provas e interpretação contratual, recurso especial. Inviabilidade. Reexame em sede de de

«1. Da leitura da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias, fica límpido que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem decorreu de fundamentada convicção amparada na análise dos elementos existentes nos autos. Com efeito, a revisão do acórdão recorrido encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, já que demandaria interpretação contratual (referente ao instrumento de mandato) e reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - As instâncias ordinárias apuraram que não houve descumprimento do acordo homologado em juízo, tendo as agravadas agido diligentemente para adimplir o pactuado, conforme o acordado. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação contratual.

«Se o julgado está fundado em interpretação de cláusula contratual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Multa contratual. Moratória. Fixação. Previsão contratual de sua cobrança no índice de 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Incidência. Aplicação imediata em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Determinação de ofício. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde a autorizar cirurgia de redução mamária, mas afastando o pleito indenizatório por danos morais. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação de interpretação contratual a conferir existência de débito e incidência de multas e juros. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Interpretação contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Consumidor. Alegada nulidade de cláusula contratual por violação ao CDC, art. 51, XI. Pretensão posta no recurso especial que requer nova incursão no acervo fático, bem como interpretação contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Tendo o Tribunal «a quo decidido pela não abusividade de cláusula, pois existente no contrato a possibilidade de rescisão contratual por ambas as partes, não há que se falar em violação ao CDC, art. 51, XI. Se a Corte local fundou sua convicção na análise das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos carreados aos autos, definindo moldura fática suficiente para manter seu convencimento, não pode esta Corte adentrar na análise do acerto ou erro dessa interpretação.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto bancário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mora. Interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez por acidente pessoal. Pedido de equiparação com doença ocupacional. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório e interpretação contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência.Agravo regimental improvido.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Manifesta inviabilidade.

«1 - O Tribunal de origem apurou que a «farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao contrário, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento antineoplásico. Fornecimento de medicamento fora do rol da ans. Interpretação contratual. Necessidade de reexame de provas. Incidência das súmulas 5, 7 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Proc essual civil. Interpretação contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisãoagravada mantida.agravo interno desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos de uso de rede elétrica. Loteamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)