1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Regime inicial. Simultâneo ajuizamento de apelação. Inadequação da via eleita.
«1 - Se há simultânea interposição de apelação e impetração de habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a decisão das questões para o recurso adequado, mormente quando sua análise reclama - como entendeu a Corte estadual - o exame do conjunto fático-probatório da ação penal. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recursos especiais. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial (AgInt no AREsp 980.381/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/02/2017). Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por reconhecer
1 - a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, o que atrai a incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Salvo a hipótese de interposição simultânea de recursos especial e... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicar a Súmula 579/STJ. Não cabimento. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravante opôs embargos de declaração e interpôs recurso especial desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A partir do advento da Lei 10.351/2001, constitui erro grosseiro a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentado pela mesma parte.
I - O agravante interpôs embargos de declaração e recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juízo duplo de admissibilidade na origem. Art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Incindibilidade da decisão que obstou o prosseguimento do recurso especial. Ausência de interposição simultânea dos recursos cabíveis.
1 - Conforme entendimento desta Corte,"o CPC/2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (arts. 1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pelo STJ, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de). 24/3/2023... ()
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8 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da unicidade recursal.
1 - «No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial». Precedente. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição de recursos simultâneos. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 420/421). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 424/439 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 440/455. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 701/702). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 705/707 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 708/710. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Quartos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Interposição simultânea de agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544. Inadequação da via eleita. Princípio da unirrecorribilidade recursal.
«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 758/759). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 762/781 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 782/801. ... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Agravo regimental provido. Pedido de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia. Suposta violação do invólucro do aparelho celular. Acórdão que rejeitou a preliminar. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do presente agravo regimental.
1 - O agravante opôs embargos de declaração e interpôs agravo regimental, ambos desafiando a mesma decisão monocrática desta relatoria, primeiramente os aclaratórios, e, posteriormente, o regimental. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nepotismo. Conclusão acerca da configuração do ato ímprobo assentada em fundamentos legal e constitucional, cada um deles apto a sustentar o acórdão recorrido. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa, amparou-se em fundamentos legais e constitucionais, quaisquer deles aptos a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de simultânea interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário). ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. 2. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Da análise dos autos verifico que o agravante apresentou dois recursos no mesmo dia - 01/07/2019, desafiando a mesma decisão. Primeiramente, o recurso de embargos de declaração, oposto às 19h03 e, em seguida, este agravo regimental, interposto às 19h05. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos no mesmo dia (5/5/2020), desafiando a mesma decisão. Primeiramente, o agravo regimental, interposto às 12h08, «e, em seguida, os presentes embargos de declaração, opostos às 12h10. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicação da Súmula 579/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Intempestividade do segundo recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa apresentou 2 (dois) recursos desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... ()
