Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Agravo regimental provido. Pedido de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia. Suposta violação do invólucro do aparelho celular. Acórdão que rejeitou a preliminar. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)