Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por reconhecer

1 - a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, o que atrai a incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Salvo a hipótese de interposição simultânea de recursos especial e... (Continua)