interpol
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

««Habeas corpus não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Competência do STF para julgamento do «writ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, I, «g. CPP, art. 647.

«Em face do mandado de prisão contra a paciente expedido por magistrado canadense, sob a acusação de haver cometido o ilícito criminal previsto no CP, art. 282, «ado Canadá, e solicitada à INTERPOL sua execução, fica caracterizada situação de ameaça à liberdade de ir e vir.... (Continua)

3 - STF «Habeas Corpus preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão expedido por justiça estrangeira, o qual, por si só, não pode lograr qualquer eficácia no país. Comunicação da decisão do STF ao Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Federal, Divisão da INTERPOL, para que, diante da ameaça efetiva à liberdade, se adotem providências indispensáveis, em ordem a que a paciente, com residência em Florianópolis, não sofra restrições em sua liberdade de locomoção e permaneça no país enquanto lhe aprouver.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato prisão preventiva. Fuga do acusado. Necessidade de inclusão do nome no canal da difusão vermelha da interpol. Medida cautelar mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando amparada, além da gravidade concreta do delito, com prejuízo financeiro de mais de um milhão de euros, na fuga do acusado do distrito da culpa, sendo necessária inclusive a inclusão do nome do acusado, que é italiano, no canal da Difusão Vermelha da Interpol. ... (Continua)

5 - STF Extradição executória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Prisão preventiva. Interpol. Condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. É competente o Estado requerente para processar e julgar atos tipificados na lei penal estrangeira e brasileira, por seus nacionais e em seu território. ... (Continua)

6 - STF Extradição instrutória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Lei de migração. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Prisão preventiva. Interpol. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos na Lei de Migração e no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Operação oversea. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação inédita e suficiente. Réu foragido. Lista de procurados da interpol. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Operação oversea. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação inédita e suficiente. Réu foragido. Lista de procurados da interpol. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva substituída, pelo tribunal de origem, pelas cautelares do monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca. Necessidade demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente com nome incluído no sistema de procurados da interpol, como sendo um militante foragido do grupo separatista basco eta, responsável por atentados terroristas na espanha. Recurso não provido.

«1. Com a edição da Lei 12.403/2011, a monitoração eletrônica foi instituída como uma medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, apresentando-se, pois, como uma relevante alternativa ao cárcere. Portanto, sendo o monitoramento eletrônico, conforme instituído, um autêntico substitutivo da prisão preventiva, entende-se que, no caso, o Tribunal de origem, ao substituir a prisão pela cautelar do monitoramento eletrônico, concluiu não estarem presentes os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado pela ascendência. Prisão preventiva fundamentada. Paciente foragido. Inclusão na lista de difusão vermelha da interpol. Pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável sobre a imputabilidade. Decisão, que negou a instauração do incidente, devidamente fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «cambio, desligo». Organização criminosa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Cidadão suíço. Pedido de extradição negado. Transferência do processo para a jurisdição suíça. Cooperação jurídica internacional. Custódia cautelar mantida no Brasil por tempo indeterminado. Ausência de razoabilidade. Cessação da jurisdição Brasileira. Revogação da prisão com a exclusão do nome do recorrente do sistema de difusão vermelha da Interpol.

1 - Tendo sido o processo de origem transferido para a jurisdição suíça, em razão da negativa do pedido de extradição do paciente naquele país, não parece razoável a manutenção, por tempo indeterminado, da custódia cautelar no processo suspenso pelo Juízo brasileiro, especialmente se for considerado o tempo decorrido desde a transferência dos autos judiciais para a Suíça, em 12/4/2019. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ originário indeferido liminarmente por deficiência de instrução. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão que considerou prematura a citação por edital e determinou que o exequente diligenciasse o endereço do executado. Citação via postal infrutífera. Certidão de oficial de justiça emitida em ação de reintegração de posse indicando que o executado reside em Dubai, nos Emirados Árabes, sem informação específica sobre sua atual localização. Provas demonstrando que o executado se encontra foragido, sendo procurado pela Polícia Federal e pela Interpol há vários anos. Recebido ofício da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo solicitando informações a respeito do endereço do executado. Cabível a citação por edital. Agravado que se encontra em local incerto. Art. 256, II do CPC. Panorama dos autos que excepciona a Súmula 292/TJRJ. Desnecessária a prévia consulta aos sistemas conveniados. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão para deferir a citação por edital. Provimento do recurso.

14 - STF Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. ... (Continua)

15 - STF Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto Qualificado - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Quebra de Compromisso - Revelia - Decreto de Prisão Preventiva - Pacientes estrangeiros que se evadiram para o país de origem - Insurgência contra o indeferimento do pedido de exclusão dos pacientes da lista de difusão vermelha da Interpol - IMPOSSIBILIDADE - Caso em que a decisão se encontra suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88- Quebra de Compromisso - Revogada a liberdade provisória ante o descumprimento das condições impostas pelo Juízo - Os pacientes se evadiram do Brasil e retornaram ao seu país de origem, evidenciando intenção de se furtarem à aplicação da lei penal. Diante da regular decretação da prisão preventiva dos pacientes, que têm nacionalidade colombiana, a Polícia Federal indagou o juízo quanto a possibilidade de incluir o mandado de prisão expedido em desfavor dos increpados na Difusão Vermelha da Interpol, com expressa manifestação do Ministério Público por tal interesse, determinando o juízo a inclusão. A instrução normativa 01/2010 CNJ não traz óbice quanto a natureza ou gravidade da conduta da qual se origina a determinação de prisão. Por fim, aguarda-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, designada para o dia 12/2/2025, às 15h, facultando-se aos pacientes a participação na modalidade virtual (teleaudiência), ocasião em que a situação dos mesmos poderá ser revista. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Estrangeiro. Extradição. Perda parcial do objeto. Constatação. Pedido remanescente. STJ. Incompetência.

1 - Habeas corpus impetrado com vistas a obstar a entrega de estrangeiro extraditado em processo que tramitou no Supremo Tribunal Federal (EXT 1.626/DF), em que se apontou como autoridades coatoras o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Secretário Nacional de Segurança Pública e o Delegado Chefe da Interpol NCI/SR/PF/RJ (RR/Interpol/RJ).... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Art. 312, § 1 por 05 (cinco) vezes em concurso material com o art. 313-A por 04 (quatro) vezes. Crime de peculato em concurso material com crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação.Paciente servidor público do judiciário federal. Seção judiciária de santa catarina. Desvio de depósitos judiciais. Ocultação dos valores desviados. Paciente possui autorização de residência permanente nos eua por ser casado com brasileira naturalizada americana. Paciente possui imóvel no país. Filha regularmente matriculada em escola americana. Preso pela interpol em portugal. Periculum libertatis evidente. Prisão preventiva necessária à aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Circunstâncias judiciais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleitos de prosseguimento dos atos instrutórios no país de origem, revogação da decisão que determinou a inclusão dos nomes dos acusados na interpol e extensão dos efeitos do julgamento do habeas corpus de corréu. Supressão de instância. Alegada ausência de indícios de autoria. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi do delito. Réu foragido. Motivação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Alegada falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos pleitos de prosseguimento dos atos instrutórios no país de origem dos Agravantes, dos termos do Acordo de Cooperação Jurídica Internacional entre o Brasil e a Colômbia, de revogação da decisão que determinou a inclusão dos nomes dos Acusados no Sistema de Difusão Vermelha da INTERPOL e de extensão dos efeitos do julgamento proferido em habeas corpus de corréu pelo Tribunal a quo, as matérias não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Por essa razão, não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Aumento da pena-base que se mostra proporcional. Apontamento de circunstância judicial desfavorável. Viabilidade.

«1. A valoração negativa da conduta social deve ser mantida, por se encontrar fundada em elemento que extrapola a figura do tipo penal violado, no caso, ter sido o recorrente chefe de uma grande organização criminosa dedicada ao tráfico ilícito internacional de drogas e de ainda continuar com nome no site da Interpol, o que tem sido admitido por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes: HC 202.282/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013; HC 187.237/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 28/04/2011, DJe 13/10/2011. ... (Continua)