Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Aumento da pena-base que se mostra proporcional. Apontamento de circunstância judicial desfavorável. Viabilidade.

«1. A valoração negativa da conduta social deve ser mantida, por se encontrar fundada em elemento que extrapola a figura do tipo penal violado, no caso, ter sido o recorrente chefe de uma grande organização criminosa dedicada ao tráfico ilícito internacional de drogas e de ainda continuar com nome no site da Interpol, o que tem sido admitido por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes: HC 202.282/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013; HC 187.237/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 28/04/2011, DJe 13/10/2011. ... (Continua)