Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva substituída, pelo tribunal de origem, pelas cautelares do monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca. Necessidade demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente com nome incluído no sistema de procurados da interpol, como sendo um militante foragido do grupo separatista basco eta, responsável por atentados terroristas na espanha. Recurso não provido.

«1. Com a edição da Lei 12.403/2011, a monitoração eletrônica foi instituída como uma medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, apresentando-se, pois, como uma relevante alternativa ao cárcere. Portanto, sendo o monitoramento eletrônico, conforme instituído, um autêntico substitutivo da prisão preventiva, entende-se que, no caso, o Tribunal de origem, ao substituir a prisão pela cautelar do monitoramento eletrônico, concluiu não estarem presentes os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)