Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto Qualificado - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Quebra de Compromisso - Revelia - Decreto de Prisão Preventiva - Pacientes estrangeiros que se evadiram para o país de origem - Insurgência contra o indeferimento do pedido de exclusão dos pacientes da lista de difusão vermelha da Interpol - IMPOSSIBILIDADE - Caso em que a decisão se encontra suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88- Quebra de Compromisso - Revogada a liberdade provisória ante o descumprimento das condições impostas pelo Juízo - Os pacientes se evadiram do Brasil e retornaram ao seu país de origem, evidenciando intenção de se furtarem à aplicação da lei penal. Diante da regular decretação da prisão preventiva dos pacientes, que têm nacionalidade colombiana, a Polícia Federal indagou o juízo quanto a possibilidade de incluir o mandado de prisão expedido em desfavor dos increpados na Difusão Vermelha da Interpol, com expressa manifestação do Ministério Público por tal interesse, determinando o juízo a inclusão. A instrução normativa 01/2010 CNJ não traz óbice quanto a natureza ou gravidade da conduta da qual se origina a determinação de prisão. Por fim, aguarda-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, designada para o dia 12/2/2025, às 15h, facultando-se aos pacientes a participação na modalidade virtual (teleaudiência), ocasião em que a situação dos mesmos poderá ser revista. ... (Continua)