interpelacao jucidial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interpelação jucidial. Trancamento. Inviabilidade da via eleita. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. CPP, art. 144. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A via do «habeas corpus não é idônea para se trancar o procedimento de interpelação judicial (CPP, art. 144), tendo em vista tratar-se de mero procedimento preparatório para a eventual propositura de ação penal de iniciativa privada, em que não há previsão de condução coercitiva dos interpelados para comparecerem à audiência. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a pedido de explicações em juízo (CP, art. 144). Suposto crime contra a honra. Inexistência dos requisitos que justificariam a presente interpelação. Descabimento desta via processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A interpelação judicial somente pode ser manejada nas hipóteses em que o Interpelante tenha dúvidas acerca do suposto conteúdo ofensivo das palavras prolatadas pelo Interpelado. ... (Continua)

6 - TJRJ - INTERPELAÇÃO. CP, art. 144. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O apelante ajuizou Ação de Interpelação em face do Interpelado porque este teria, através do portal do facebook, em uma tentativa de difamar e criminalizar o Interpelante, feito as seguintes afirmações: «Aquele seu Jornaleco tá recebendo da prefeitura para não rodar nem publicar nada? Vc ainda vende notícia como no passado? Vc me dá nojo Ricardo, seu Mercenário". De acordo com o Apelante, diante de tais afirmações em local público, o Interpelado acabou por atacar a honra do Interpelante. Nessa toada, requereu que o Interpelado comprovasse integralmente todas as suas afirmações ou, se entendesse por assim fazê-lo, se retratasse publicamente. Por sua vez, o processo foi extinto por entender a Magistrada de piso que a medida foi usada de maneira incorreta, pois a interpelação só é possível quando há equivocidade, ambiguidade ou dubiedade na manifestação. Decisão que não merece reparo. A interpelação judicial destina-se ao esclarecimento de situações dúbias, equívocas ou ambíguas no sentido da ofensa bem como da incerteza do seu destinatário. Ausentes tais requisitos não se justifica a presente ação. o Apelante, através de seu relato, não demonstrou possuir dúvidas de que as declarações a ele atribuídas pelo Interpelado representam ofensas à sua honra. Aliás, conforme ressaltou a sentenciante, o próprio pedido do apelante já demonstra que não há verdadeiro interesse de esclarecer as manifestações, na medida em que requer que o réu comprove suas afirmações ou se retrate. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - STF Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor o parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputações alegadamente ofensivas ao patrimônio moral do interpelante. Reconhecimento, por ele próprio, de que as afirmações questionadas ofenderam-lhe a imagem e a reputação. Ausência, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Consequente inexistência de dúvida quanto ao conteúdo de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Pedido de explicações a que se negou seguimento. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Ação penal principal não ajuizada contra o suposto ofensor. Decurso, «in albis, do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Superveniente perda do objeto da presente interpelação judicial em virtude da extinção da punibilidade do interpelado. Procedimento cautelar de natureza preparatória que não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela extinção anômala do recurso. Recurso de agravo prejudicado.

8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental na interpelação judicial. Crimes contra a honra. CP, art. 144. Interpelado. Desembargador estadual. Ausência de equivocidade do contéudo em tese ofensivo. Inexistência de substrato objetivo ou subjetivo. Descabimento do pedido de explicações. Ausência de interesse processual. Jurisprudência. Doutrina. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpelação judicial, prevista no CP, art. 144, é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de « aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra (AgRg na IJ 158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020). ... (Continua)

9 - TJRJ Processo civil. Mandado de segurança impetrado contra juízo cível por provimento jurisdicional que pôs fim a procedimento de interpelação judicial. CPC/2015, art. 729.

«- Por força da Lei 12.016/1991, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, sendo certo que o mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato impugnado houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c dano moral. Seguro. Conclusão da causa mortis. Impossibilidade. Abuso. Inadimplemento. Prévia interpelação do segurado. Inexistência de provas. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Descabimento.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

14 - STF Interpelação judicial. Interpelado que deixa de ostentar a condição que lhe concedia prerrogativa de foro ratione muneris. Hipótese de cessação da competência do Supremo Tribunal Federal para prosseguir no feito. Remessa dos autos ao poder judiciário do estado do Ceará. Pretendido reconhecimento da incompetência do poder judiciário local para processar e julgar a ação penal em virtude da alegada competência da Justiça Federal. Inocorrência, contudo, de situação de ofensa a bens, serviços ou interesse da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, o que inviabiliza o deslocamento da competência penal para a Justiça Federal. Recurso de agravo improvido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos réus.

«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

16 - TJDF Interpelação judicial. Dubiedade e ambiguidade em matéria publicada em blog.  

1 - A interpelação judicial consiste em medida cautelar preparatória de futura ação penal pela prática de crimes contra a honra, com a qual se pretende esclarecer dubiedade e ambiguidade do sentido da ofensa bem como de seus destinatários. ... (Continua)

17 - STF Interpelação Judicial. Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal (CP, art. 144). Possibilidade dessa medida cautelar, não obstante a garantia da imunidade parlamentar, por se tratar de congressista-candidato. Imputações alegadamente ofensivas. Ausência, no entanto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Inexistência de dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações. Inviabilidade Jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Recurso de agravo improvido.

«Competência penal originaria do Supremo Tribunal Federal para o pedido de explicações. ... (Continua)

18 - TJDF PROCESSO CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o procedimento de interpelação judicial é a via adequada para que o interessado deduza pedido consistente na cientificação do réu acerca de manifestação de vontade sobre cancelamento de gravame de alienação fiduciária recaída sobre o veículo.... (Continua)

19 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o entendimento da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determinou a retificação do crédito extraconcursal para R$ 34.716,50, sob a titularidade da agravante - Alegação de que o serviço foi incontroversamente prestado, de forma que diante das faturas de energia inadimplidas de março de 2014 a agosto de 2017, o valor a constar deve ser o total, no montante de R$ 49.152,42 - Cabimento parcial - Constatado que não houve a renovação do contrato após a convolação da recuperação judicial em falência, e ainda, que não houve a manifestação do Administrador Judicial visando a continuidade do contrato, cabia à agravante a interpelação do Administrador Judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 117, § 1º - Hipótese na qual, decorridos 90 dias, e não tendo sido interpelado o Administrador Judicial, o caminho para a busca pelo ressarcimento acerca dos serviços prestados se deve dar por meio de incidente de habilitação/impugnação de crédito - Crédito do agravante corretamente demonstrados pelos cálculos do Administrador Judicial, referente às faturas juntadas até a data da convolação da recuperação judicial (R$ 34.716,50), como crédito extraconcursal - Faturas após a convolação (período de março a agosto de 2017), que não foram impugnadas quanto a prestação de serviços, e que somadas totalizam o importe de R$ 14.359,84 - Parcela do crédito em questão, que deve ser classificado como crédito quirografário - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

20 - STF Interpelação judicial. Pressupostos e função instrumental

«- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)