Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 628.3723.4731.2650

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o procedimento de interpelação judicial é a via adequada para que o interessado deduza pedido consistente na cientificação do réu acerca de manifestação de vontade sobre cancelamento de gravame de alienação fiduciária recaída sobre o veículo.... ()

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