1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.
«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. 11.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.
«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.
«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... ()
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido formulado em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A sentença reconheceu a ausência de interesse processual em razão da não realização de comunicação prévia do sinistro à seguradora, com base em jurisprudência do STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.
1 - Inicialmente pontuo que eventual debate sobre a (in)competência desta Turma para o julgamento do Recurso está prejudicada, considerando a natureza relativa das regras de competência interna entre as Seções do STJ, bem como a ausência de impugnação da parte no momento oportuno. Cito precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27.9.2023; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2023. De todo modo, tratando-se de apólice pública, parece claro que a competência é mesmo da Primeira Seção.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. SFH. Vícios de construção. Apólice pública. Seguro habitacional. Ausência de comunicação administrativa do sinistro ao agente financeiro. Oposição ao pagamento. Interesse de agir inalterado. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Ação ordinária objetivando a condenação das partes rés ao pagamento de indenização decorrente de seguro habitacional obrigatório. Ausência de comunicação do sinistro. Interesse processual. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação das partes rés ao pagamento de indenização decorrente de seguro habitacional obrigatório, em virtude de supostos vícios construtivos existentes em imóvel adquirido por financiamento com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A sentença julgou extinto o processo ante a ausência de interesse processual da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ.... ()
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8 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.
«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO EM SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de parte e deu provimento ao recurso da ré para julgar extinta a ação sem apreciação do mérito, devido à ausência do interesse de agir do autor, com fundamento na falta de comunicação prévia de sinistro à seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de contradição que justifique a correção por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradições externas, mas apenas internas, e não se vislumbram contradições internas no Acórdão.4. A ausência de comunicação prévia de sinistro ao segurado impede a configuração do interesse de agir, conforme o art. 771 do CC e a jurisprudência do STJ.5. As alegações do embargante visam rediscutir a matéria, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora impede a configuração do interesse de agir na propositura de ação de cobrança de indenização securitária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 771; CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por uma pessoa contra uma seguradora, onde ele alegava que a decisão anterior tinha contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que a pessoa não tinha feito a comunicação necessária à seguradora sobre o sinistro antes de entrar com a ação. Por isso, o tribunal decidiu que o pedido não poderia ser aceito e rejeitou o recurso, mantendo a decisão anterior que extinguiu a ação por falta de interesse de agir.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - PRÉVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO.
O interesse processual está assentado no binômio necessidade utilidade. Segundo o STJ «o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.)". (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.
Nos casos de ação de cobrança de seguro de vida, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, de plano, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Se a seguradora não se opõe ao mérito e reitera a ausência de comunicação do sinistro, faz-se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Precedentes do STJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito. CCB/2002, art. 771.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. ... ()
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15 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.
«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Sandra Maria Gonçalves Duarte contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. na qual se pleiteia o pagamento de seguro de vida em razão de acidente pessoal. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio à seguradora. ... ()
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17 - STJ Processual civil e civil. Seguro. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de comunicação do sinistro. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de civil. Processual administrativo. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Seguro. Fcvs. Apólice pública. Cef. Ausência de comunicação do sinistro. Interesse processual alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o Acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1021, § 3º do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos.... ()
