1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional. Interesse de agir do correntista. Juros remuneratórios. Falta de interesse de agir.
«1. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula 418/STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (QO no REsp 1.129.215/DF). ... ()
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2 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SANEAMENTO. INTERESSE DE AGIR.
Decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito por falta de interesse de agir da autora Rosário e por irregularidade de representação da empresa autora (matéria que não é objeto do presente agravo), condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos do réu em 10% do valor da causa. Irresignação da requerente. Interesse de agir. Pedido de produção antecipada de provas que envolve o fornecimento de documentos e de oitiva de testemunhas, provas que não podem ser adquiridas diretamente pela agravante extrajudicialmente. Coadministração da pessoa jurídica que apenas permite acesso a documentos de titularidade ou interesse direto da pessoa jurídica, não de documentos fiscais e bancários da pessoa física do agravado ou dos vendedores do imóvel, objeto da controvérsia. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO... ()
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela penhora de dinheiro, que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário ainda acompanhada da notícia de parcelamento, o que reforça a existência de interesse de agir. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que evidenciam a possibilidade de satisfação do crédito - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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4 - STJ Litispendência. Interesse de agir.
«Não há litispendência entre a ação de dano infecto promovida pelo proprietário com base no CCB, art. 554, e a ação intentada pelo Município, contra a mesma ré, para fazer prevalecer os seus regulamentos. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de interesse de agir. A adoção de medidas prévias, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF, é facultativa ao credor, não configurando decisão surpresa a ausência de pedido expresso para suspensão da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de interesse de agir. A adoção de medidas prévias, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF, é facultativa ao credor, não configurando decisão surpresa a ausência de pedido expresso para suspensão da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PEDIDO PRÉVIO INVÁLIDO -INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA.
-Exibição de contrato - Ação de Exibição de Documentos - Pedido prévio inválido - Interesse de agir - Inexistência: - A propositura de ação de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor; estando ausente o interesse de agir quando o pedido prévio é inválido. ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela existência de parcelamento que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que evidenciam a possibilidade de satisfação do crédito - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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12 - STF Recurso. Interesse de agir. Inexiste o interesse de agir na via recursal quando não houve sucumbência da parte no acórdão atacado por meio do extraordinário.
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: ... ()
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14 - STF Recurso. Interesse de agir.
«Inexiste o interesse de agir na via recursal quando a decisão mostra-se favorável à parte. Na espécie, foi dado provimento a apelação para julgar improcedente o pedido formulado em embargos à execução.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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16 - TJSP Recurso. Interesse de agir. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Ausência de interesse de agir verificada. Autora que nega a celebração do contrato. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Recurso improvido.
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17 - TJSP Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Parte autora que pretende a obtenção de dados de fraudadores - Requisitos do CPC, art. 381 preenchidos - Interesse de agir configurado - Recurso provido
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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21 - TJMG Ação de usucapião. Interesse de agir. Civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono cedido aos autores. Obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e registro da aquisição. Interesse de agir via usucapião. Presença. Sentença terminativa. Cassação. Recurso provido
«- O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR
-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... ()
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24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cautelar incidental, na qual a parte autora postulou a cessação de desconto diário de R$ 2.500,00 sobre seus créditos, alegando atualização injustificada da dívida pela parte ré. ... ()
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25 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar de Exibição de Documento. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção mantida. Recurso não provido.
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26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA em face de DANIELA PEREIRA DA SILVA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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27 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- AUSÊNCIA
-Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. ... ()
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28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR.
Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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31 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Falta de interesse de agir.
«1. Inexiste interesse de agir quando a pretensão já foi deferida. ... ()
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33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ointeresse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de conflito de interesses entre as partes. O interesse processual está, portanto, intimamente relacionado com o binômio necessidade versus utilidade. ... ()
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34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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47 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Ausente comprovação de adequado requerimento administrativo. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do perito, por falta de interesse de agir do autor. Inconformismo da parte autora. Tendo produzido a prova administrativa necessária, não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários para o seu ingresso foram devidamente cumpridos, mostrando-se, a produção antecipada de provas, medida regular para este fim, haja vista que a pretensão é o prévio conhecimento dos fatos, que podem justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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49 - TJSP Interesse processual. Interesse de agir. Argumentações insertas no corpo dos embargos de declaração e relativas às pretensas contradições não prosperam na medida em que expressamente prevista a hipótese de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (CPC, art. 490, I, cumulado com o artigo 485, V, ambos). Rejeição dos embargos.
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50 - TJRJ Interesse de agir. Condições da ação. Breves considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.
«... O interesse de agir, como sabido, é aferido a partir do binômio necessidade + adequação. Em outras palavras, para haver interesse de agir é preciso que estejam presentes, simultaneamente, a necessidade do processo e a adequação da via processual eleita para obtenção da tutela jurisdicional. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... ()
