interesse coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Inexistência. Propositura visando o interesse dos empregados de uma determinada empresa. Inexistência na hipótese de interesse coletivo. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, «d, 83, III e 84, V. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 129, III.

«A legitimação do Ministério Público do Trabalho para a ação civil pública, exige a presença dos interesses coletivos. Não são coletivos interesses que podem variar segundo a situação jurídica individualizada de cada membro do grupo, a depender da qualificação de cada um e da natureza do serviço prestado. Por interesses coletivos de determinado grupo há que se distinguir entre a sua natureza pública ou privada, não se caracterizando aquele que se situa no campo do puro direito obrigacional, limitado à esfera pessoal de cada trabalhador. A pendenga, como posta, toma natureza do litígio individual plúrimo, em que muitos podem ser os interessados, sem que haja, no entanto, interesse coletivo em jogo. Para a defesa destes interesses, não detém o Ministério Público do Trabalho legitimação.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Interesse coletivo. Eleitoral. Partido politico. I - o interesse de grupos não se confunde com interesse coletivo. O primeiro, mesmo contando com pluralidade de pessoas o objetivo e comum e limitado, ao passo que no segundo esta afeto a difusão do interesse, alcançando os integrantes da sociedade como um todo. II - ausente a possibilidade do partido politico representar o interesse de seus filiados porquanto não expressamente autorizado como determina a constituição federal. III - mandado não conhecido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. ... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Interesse coletivo. Propositura por associação. Aditamento da inicial pelo Ministério Público na condição de «custos leges. Impossibilidade. Inexistência de pedido de sua inclusão no polo ativo da demanda. Limites subjetivos da ação cujo respeito não traz prejuízo ao interesse coletivo, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.

9 - STJ Processual civil. Legitimidade ativa do titular de interesse individual em compelir o poder público a reparar rede de esgoto. Interesse coletivo não pode inviabilizar demanda daquele que é diretamente afetado pela má-execução de obra pública. Acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, tendo em vista que o pedido de reparo na rede de esgoto sanitário seria pleito de interesse coletivo. ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.424-ED, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a garantia do direito às informações de interesse coletivo, as quais devem ser submetidas à ampla e irrestrita divulgação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Ensino superior. Pretensão de aluno em ingressar em dois cursos na mesma universidade. Interesse coletivo. Conceituação. Ministério público. Ilegitimidade. Lei 7.345/85, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«Não ingressa no rol dos denominados interesses difusos e coletivos o do aluno de ensino superior público pretender ingresso em dois cursos na mesma Universidade. Tal tipo de interesse, além de não ser social, atua de forma isolada e por conveniência pessoal do indivíduo, pelo que não tem características de transindividualidade e indivisibilidade. Ilegitimidade bem reconhecida pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.

«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.

«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.

«1. O CF/88, art. 5º, XXXIII assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de interesse coletivo. Existência de interesse individual disponível, de caráter patrimonial privado. Inadequação da via eleita. Hipótese de extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o exame do recurso.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de vantagens indevidas. Promoções. Efeito cascata. Fundamentação das decisões judiciais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse coletivo evidenciado.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJMG Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial

«- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE JORNADA - DANO MORAL COLETIVO - LESÃO A INTERESSE COLETIVO NÃO CARACTERIZADA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Administrativo. Ação civil pública. Interdependência causal. Possibilidade de violação simultânea a mais de uma espécie de interesse coletivo. Direitos difusos e individuais homogêneos. Relevante interesse social. Legitimidade. Lei 7.347/1985. Lei 8.078/1990.

«1 - Conforme se observa no acórdão recorrido, o caso dos autos ultrapassa a órbita dos direitos patrimoniais da população diretamente afetada e atinge interesses metaindividuais, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma vida saudável. ... (Continua)

20 - TJDF Administrativo e processo civil. Concurso público - interesse coletivo - complexidade da causa - incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)