interdicao de estabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.

«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL. NOTÍCIA DE PRÁTICAS ILÍCITAS.

1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO À ORDEM PÚBLICA, COMO FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ MUNICIPAL, REINCIDÊNCIA EM DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS E INDÍCIOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS GRAVES, COMO TRÁFICO DE DROGAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. ... (Continua)

3 - STF Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação negativa do cnj que não altera decisão de tribunal estadual. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Interdição de estabelecimento prisional. Natureza administrativa.

«1. Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal, no caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento. Liminar indeferida. Mandado sentenciado. Cognição exauriente que prevalece sobre a cognição sumária. Perda de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PODER DE POLÍCIA.

O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida.  ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RUÍDO SONORO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO -

Insurgência em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para lacrar estabelecimento comercial - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Ausência da probabilidade do direito - Estabelecimento comercial que está em atividade sem o devido alvará de funcionário - Provas que demonstram a poluição sonora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MUNICÍPIO DE ILHABELA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para cassação de decisão administrativa que interditou o estabelecimento por infrações à legislação municipal. Tutela de urgência. A interdição foi fundamentada na violação do art. 102, §2º, da Lei Municipal 529/2007, que trata do exercício de atividades sem alvará de licença. O agravante não comprovou a posse de alvará para funcionamento além do horário autorizado, e a interdição, a princípio, foi justificada pelo descumprimento das condições estabelecidas e em conformidade com a legislação local. Negado provimento ao recurso... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Avelar Plastic Indústria e Comércio Ltda. concedeu liminar para suspender ato administrativo de interdição e lacração do estabelecimento da agravada, permitindo a reabertura do local. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de estabelecimento comercial por parte do DETRAN. Lei 15.276/14. Inexistência de credenciamento da empresa autuada para manipular veículos em fim de vida útil. Exercício do poder de polícia. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Interdição de estabelecimento comercial que não dispõe de licença de funcionamento. Caso em que as sucessivas medidas de ordem administrativa tomadas para ver cessada a atividade dita clandestina não surtiram efeito. Procedência. Determinada a interdição da atividade exercida no imóvel. Sentença confirmada. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interdição de estabelecimento. Revenda de combustíveis. Anulação da sanção. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A medida de interdição do estabelecimento foi afastada a partir da análise das provas dos autos, de modo que a revisão das conclusões do acórdão recorrido enseja, no caso concreto, o reexame da matéria fática, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Poder de polícia. Vigilância sanitária. Licença de funcionamento e licença sanitária. Autuação e interdição de estabelecimento. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Violação a direito líquido e certo da impetrante não configurada. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos.

1 - Incabíveis os embargos de divergência que não demonstram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.043, § 4º, do CPC. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

Pretensão da autora - autarquia sanitária municipal de Itapecerica da Serra - de compelir a instituição ré a cumprir a ordem de interdição total do estabelecimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de demonstração de efetividade em eventual audiência de conciliação. 2. Mérito. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com demais autoridades, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural relacionadas com a salubridade do local e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária, entre outros). Instituição ré que não demonstrou adoção de medidas administrativas necessárias ao regular funcionamento. O ato administrativo de interdição goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Astreintes fixadas adequadamente, considerando as circunstâncias do caso. Pedido subsidiário de fixação dos honorários advocatícios em percentual. Cabimento. Aplicação do art. 85, §3º do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuinte inadimplente contumaz. Exigência de tributos não recolhidos. Interdição de estabelecimento. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fátio e probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Liminar. Agravo de instrumento contra decisão que nega liminar em mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial em período noturno. Concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo. Lei 12.016/2009.

«2. Empresa estabelecida no local há mais de uma década, comerciando apenas salgados, doces e sucos e sem que tenha vindo aos autos uma única notícia de ter sido, alguma vez, molestada pela autoridade pública pelo horário de funcionamento adotado ou de reclamação da vizinhança. - 3. Perigo de imenso prejuízo à empresa e aos seus empregados, diante das demissões que se seguirão pelo fato do fechamento de um turno de trabalho. - 4. Por outro lado, a manutenção do stato quo ante até decisão final do mandado de segurança não será capaz de gerar dano tão grave para a administração ou os administrados, a ponto de justificar a imediata interdição do estabelecimento.... (Continua)

20 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Decreto Municipal 47415/06. Interdição de estabelecimento que promovia bingos. Admissibilidade. Observância da Lei 9981/00, que alterou a Lei 9615/98. Proibição da exploração, definitivamente, a partir de 31/12/2002 quando cessou a validade de todas as autorizações existentes à luz da Lei 9615/98. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.