Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MUNICÍPIO DE ILHABELA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para cassação de decisão administrativa que interditou o estabelecimento por infrações à legislação municipal. Tutela de urgência. A interdição foi fundamentada na violação do art. 102, §2º, da Lei Municipal 529/2007, que trata do exercício de atividades sem alvará de licença. O agravante não comprovou a posse de alvará para funcionamento além do horário autorizado, e a interdição, a princípio, foi justificada pelo descumprimento das condições estabelecidas e em conformidade com a legislação local. Negado provimento ao recurso... (Continua)