Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Poder de polícia. Vigilância sanitária. Licença de funcionamento e licença sanitária. Autuação e interdição de estabelecimento. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Violação a direito líquido e certo da impetrante não configurada. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
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