intencao de fuga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.

«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar na decisão de pronúncia. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Indícios de intenção de fuga. Garantia da ordem pública.

1 - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a necessidade da segregação do réu, evidenciada pela circunstância do delito e pela intenção de fuga.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DESCARREGAMENTO DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PECULIARIDADE DO CASO. FUGA NÃO DEMONSTRADA.

A bateria da tornozeleira do apenado permaneceu descarregada por um período curto (cerca de três horas), e ele fez imediato contato com a central e recarregou o equipamento, não ficando demonstrada a intenção de fuga. A justificativa apresentada se mostrou razoável. Decisão mantida.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Circunstâncias do crime que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. Indicativos de intenção de fuga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Tese de ausência de contemporaneidade. Inviabilidade. Fatos recentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental improvido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última parte,). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo rumo à fase final da instrução e ao julgamento. Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Verificação, in concreto, da necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Elementos probatórios suficientes a comprovar a intenção de fuga. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Comparecimento em juízo não-espontâneo. Hipótese de cabimento e pressupostos da preventiva também verificados. Mandamus denegado.

«1. Considerando que ao menos um dos motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente, a saber, a garantia de aplicação da lei penal, encontra subsídio em fatos concretamente identificados, consubstanciados na evasão do paciente do distrito da culpa, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação para falta de natureza média. Reeducando que não retornou, em tempo, da saída temporária. Ausência de dolo de fuga. Pretensão de reforma do entendimento firmado na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«I - A eg. Corte de origem entendeu que não estaria caracterizada a intenção de fuga, vale dizer, o requisito subjetivo do tipo de falta disciplinar do Lei, art. 50, II de Execução Penal. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Concessão de medidas cautelares diversas da prisão na audiência de custódia. Descumprimento das condições impostas. Fuga do distrito da culpa. Decretação de prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido

«1 - Inexiste ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Paciente que, em razão de seu estado de saúde, cumpria a pena imposta em regime domiciliar. Desvio de rota para apanhar a esposa. Falta grave. Regressão determinada pelo juízo das execuções. Fato que, de forma desproporcional, foi considerado como fato grave. Inexistência de intenção de fuga ou de afrontar decisão judicial. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 118.

«Infere-se dos autos que o paciente, após retornar da sessão de fisioterapia, desviou de sua rota para buscar a sua esposa, tendo sido abordado durante a condução de veículo por agentes policiais. Noticiado o fato ao juízo das execuções, foi, sumariamente, determinado a regressão do regime prisional. Há, de fato, indícios de veracidade de que o paciente não teve a intenção de se furtar às determinações judiciais ou empreender fuga do município, evidenciando, assim, a manifesta desproporção da decisão ora impugnada. Ordem concedida para que, ratificada a liminar anteriormente deferida, seja anulada a decisão do magistrado que determinou a regressão de regime prisional do paciente e determinada, também, a retirada da folha de roteiro de penas do sentenciado a anotação da indigitada falta grave.... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Intenção de fuga. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade evidenciada. Gravidade concreta do crime. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Fuga. Análise fático probatória inviável pela via de habeas corpus. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MP. DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRIMEIRA (SUPOSTA) VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO EXPRESSIVO DE PENA A CUMPRIR (1A10M27D). VIOLAÇÃO POR BREVE PERÍODO, MANTENDO-SE, O APENADO, SOB VIGILÂNCIA ESTATAL DURANTE TODO ESTE ÍNTERIM, COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA APÓS A CONSTATAÇÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, OU MESMO A TENTATIVA DE BLOQUEAR O SINAL DO EQUIPAMENTO, A FIM DE OBSTACULARIZAR A VIGILÂNCIA SOBRE O DESLOCAMENTO, PROCEDERES QUE, DE FATO, INDICAM A INTENÇÃO DE FUGA DE QUEM OS FAZ - O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD. 

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIRETO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Intenção de fuga revelada pelas interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. 2. Afastamento das conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Providência vedada na via estreita do mandamus. 3. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Penal. Recurso de Apelação. Dano Qualificado. Parcial Provimento.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168, parágrafo único, III. Tentativa de fuga da viatura policial. Ausência de dolo (animus nocendi). Não configuração, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta corte é assente no sentido de que, «para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi» (agrg no REsp Acórdão/STJ, relator. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2018, DJE 13/8/2018). ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente com nítida intenção de fuga ao avistar a polícia. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, tendo em vista que o paciente trafegava de bicicleta, à noite, carregando consigo uma mochila, tendo mudado de direção ao perceber a aproximação da viatura, com nítida intenção de furtar-se de eventual abordagem. 3. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 4. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, que foi precedida de autorização do próprio paciente. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto à entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 5. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 6. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Associação e tráfico ilícito de (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06) . Arguição de ilicitude da diligência policia. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Busca pessoal justificada pelo comportamento suspeito do paciente quando avistou a viatura policial - mudou de sentido e passou a pedalar de forma acelerada, revelando a intenção de fuga. Abordado e revistado, portava entorpecentes fracionados - 14 (quatorze) porções de cocaína, com peso total líquido de 2.73g, (dois gramas e setecentos e trinta miligramas); e 4 (quatro) porções de cocaína, na forma de crack, com peso total líquido de 1.25g (um grama e duzentos e cinquenta miligramas), além de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) em espécie. Pleito de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado portando drogas de elevado potencial nocivo e viciante (cocaína e crack), é reincidente específico e portador de maus antecedentes. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

19 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, UMA VEZ QUE ESTE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA AFASTAR A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE INGRESSOU NO SISTEMA PRISIONAL NO ANO DE 1993, E POSSUI EM SEU ATESTADO DE PENA 8 (OITO) CONDENAÇÕES, TENDO INICIADO EM 2019 O CUMPRIMENTO DE PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ESTANDO ATUALMENTE EM REGIME ABERTO. ENTRETANTO, EM 20.08.2022, EM GOZO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR O AGRAVANTE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL, SENDO RECAPTURADO SOMENTE EM 12.12.2022. NOTE-SE QUE NESTE PERÍODO, CERCA DE MAIS DE 03 (TRÊS) MESES EM QUE O AGRAVANTE PERMANECEU EVADIDO, NÃO FOI REGISTRADA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA OCORRIDO, O QUE BALIZA A SUA INTENÇÃO DE FUGA. COM EFEITO, A FALTA GRAVE FOI APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, NO QUAL FORAM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA FUGA E NEM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE REGRESSÃO FOI DESPROPORCIONAL, SE HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de feminicídio, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver, incêndio e comunicação falsa de crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente que manifestou intenção de fuga. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente confessou a prática de feminicídio contra ex-namorada gestante, o crime de incêndio para destruir o cadáver da vítima e as provas do delito, a comunicação falsa de crime para assegurar sua impunidade, bem como teria manifestado a intenção de se evadir do distrito da culpa, de modo a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal. ... (Continua)