1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recursos interpostos diretamente no STJ. Cômputo do prazo recursal que considera os dias de expediente forense do próprio superior tribunal. Feriado local na corte de origem. Irrelevância para a contagem do prazo. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Para os recursos que devam ser protocolizados diretamente no STJ, o prazo recursal é computado considerando os dias em que houver expediente forense nesta Corte Superior, afigurando-se irrelevante, para essa contagem, a circunstância de quaisquer desses dias coincidir com feriado local no tribunal de origem do feito.... ()
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2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação e os embargos declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tempestividade recursal que deve ser aferida quando do protocolo na demanda correta. Equívoco no protocolo que não afasta a intempestividade. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com observação... ()
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3 - STJ ECA. Agravos. Intempestividade de recursos especiais. Recursos não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Decisão proferida pelo STJ. Protocolo integrado do tribunal a quo. Inaplicabilidade do sistema aos recursos originários no STJ.
«1. A tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte superior, não se admitindo o protocolo integrado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.
1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.
1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo na agência dos correios. Irrelevância para fins de aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ.
«1. A teor da orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito deste Sodalício, a tempestividade dos recursos dirigidos a este Tribunal deve ser aferida de acordo com a data do protocolo na Corte de origem, afigurando-se irrelevante a data da postagem da petição recursal na agência dos Correios. Súmula 216/STJ. ... ()
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9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LEI 9.099/95, art. 42. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.
2 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Protocolo postal. Intempestividade. Regulamentação. Tribunal de origem. Utilização do sistema. Recursos. Tribunais superiores.
«1. A tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do tribunal de origem que regula esse procedimento (AgRg no Ag 1.417.361/RS, Corte Especial, unânime). ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Intempestividade do recurso. Interposição de agravo interno na origem contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade constatada. ... ()
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13 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente em tribunal local. Ausência de comprovação no ato da interposição recursal. Ônus do recorrente. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção dos prazos para outros recursos.
1 - Os embargos declaratórios quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos apresentados fora do prazo legal. Intempestividade. Protocolo postal. Resolução. Aplicação aos tribunais superiores.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Demonstrado que o prazo recursal foi observado, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. CPC/1973. Protocolo postal. Intempestividade. Regulamentação. Tribunal de origem. Utilização do sistema. Recursos. Tribunais superiores.
«1 - Sob a vigência, do CPC/1973, a tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do tribunal de origem que regula esse procedimento (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Corte Especial, unânime). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Não interrupção de prazo para interposição de outros recursos. Conhecimento parcial do agravo regimental. Aferição da tempestividade. Protocolo de recebimento. Responsabilidade da parte.
«1. Agravo regimental interposto contra julgado que não conheceu de embargos de declaração, por intempestividade, não havendo, assim, interrupção do prazo para interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538. Conhecimento do agravo regimental apenas em relação à impugnação da tempestividade dos embargos. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... ()
