Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. CPC/1973. Protocolo postal. Intempestividade. Regulamentação. Tribunal de origem. Utilização do sistema. Recursos. Tribunais superiores.

«1 - Sob a vigência, do CPC/1973, a tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do tribunal de origem que regula esse procedimento (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Corte Especial, unânime). ... (Continua)