1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração, determinando, porém, a elaboração de novo laudo para definir o valor do imóvel. Imprescindibilidade da nova perícia técnica para a solução da controvérsia. Agravo regimental do incra desprovido, sem prejuízo da integridade processual e sem pronunciar qualquer nulidade da desapropriação.
«1.Ao se decidir o Recurso Especial, acolheu-se a insurgência dos embargantes quanto à omissão mantida pelo Tribunal a quo, nada obstante decisão desta Corte Superior determinando a expressa manifestação do Tribunal Regional Federal da 1a. Região sobre as irregularidades apontadas no Laudo Pericial (REsp. 886.672/RO, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX). ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO CUMULADO CONSIDERADO DESCABIDO OU INCOMPATÍVEL. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CASSADA.
I. Não pode ser indeferida petição inicial de ação de busca e apreensão que atende aos requisitos genéricos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e aos requisitos específicos dos arts. 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental nos autos de ação penal, sob alegação de dúvida sobre a integridade mental do acusado. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
I. Caso em exameTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 09-03-2025, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-sogra. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a integridade física das vítimas e testemunhas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Lei 11.340/2006, art. 19, §6º dispõe que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. ... ()
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7 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA.
1. a Lei 11.340/06, art. 19, § 6º dispõe que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Fundamentação. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus para manter as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22.... ()
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9 - TJPR DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGADA AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU - SOBRECARGA PROCESSUAL - JULGAMENTO REALIZADO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Desaforamento de Julgamento em Ação Penal por homicídio qualificado, em que o requerente alega risco à sua integridade física durante o deslocamento de Itajaí/SC para Toledo/PR, além de sobrecarga processual na comarca de Toledo. O pedido visa a transferência do julgamento para a comarca onde está custodiado. O juízo de primeiro grau manifestou-se contrariamente ao pedido, que foi analisado em razão da realização do julgamento agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desaforamento do julgamento deve ser acolhido em razão da alegada ameaça à integridade física do réu e da sobrecarga processual na comarca de Toledo, considerando a superveniente perda do objeto do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento pelo Tribunal do Júri foi agendado para o dia 20/02/2025, e o réu foi absolvido, resultando na perda do objeto do pedido de desaforamento.4. A análise do pedido de desaforamento ficou prejudicada devido à superveniente circunstância da absolvição do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido de desaforamento julgado prejudicado, pela perda do objeto.Tese de julgamento: O pedido de desaforamento de julgamento é prejudicado quando ocorre a superveniente perda do objeto, como no caso em que o julgamento já foi realizado e resultou na absolvição do réu.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427 e CPP, art. 386, V; CPP, art. 659.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Desaforamento 0071809-97.2021.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 15.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O pedido de desaforamento do julgamento feito por Claudecir Marcos foi considerado prejudicado, pois o julgamento já aconteceu e ele foi absolvido. O juiz informou que a sessão do júri estava marcada para o dia 20/02/2025, mas, antes disso, o conselho de sentença decidiu que ele não era culpado. Por isso, não há mais motivo para continuar analisando o pedido de mudança de comarca, e a decisão foi de encerrar o processo.... ()
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10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta delituosa, bem como no risco de reincidência.... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELO RESTABELECIMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Reclamação Criminal apresentada contra decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento das medidas protetivas de urgência. A requerente alegou persistência do temor e necessidade de proteção, mesmo após o arquivamento do inquérito policial.... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Presença de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.
1 - A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Precedente.... ()
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14 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. PROGRAMA DE INTEGRIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 12.846/13. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Ação de conhecimento proposta por empresas que contestam a classificação de «alto grau de risco de integridade (GRI) em avaliação da PETROBRAS, impedindo-as de participar de licitações. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de integridade e integralidade. Ausência de cadeia de custódia. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade.
1 - Na hipótese, o Tribunal apontou que o reconhecimento da nulidade na cadeia de custódia demandaria uma incursão aprofundada no exame da prova «na medida em que pressuporia a oitiva dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas acima indicadas e seu cotejo com os demais elementos de prova, num juízo que claramente desborda do espectro do «habeas corpus»». ... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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17 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DENÚNCIA DE AMEAÇAS SOFRIDAS DENTRO DO PRESÍDIO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO. PROVAS DE MATERIALIDADE DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Penais, «impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Aliás, a própria CF/88 assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX). ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.
1. O paciente foi denunciado como incursos no art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, c/c art. 14, II, todos do CP e o juízo de origem, ao receber a denúncia, decretou a custódia cautelar. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente vivia em união estável com a vítima e, durante um desentendimento, tentou estrangulá-la e a golpeou com uma faca no pescoço, evadindo-se logo em seguida. Gravidade concreta da infração autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Custódia cautelar necessária, também, para resguardar a instrução e a integridade física da vítima, a qual ainda precisará depor perante o juízo e, posteriormente, o Tribunal do Júri. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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19 - STJ Família. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima. Abuso da confiança adquirida junto à família. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na periculosidade do paciente e na necessidade de garantir a integridade da vítima, pois o acusado, quando ainda morava com a mãe da vítima, inúmeras vezes foi até o seu quarto, à noite, deitou na sua cama e tocou lascivamente seu corpo, além de ostentar um longo histórico de violência doméstica e familiar, em ocorrências que se acumulam desde o longínquo ano de 2008, bem como diante da necessidade de garantir a tranqüilidade da vítima e sua mãe para depor em juízo, e mesmo a integridade física e emocional de ambas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Necessidade para as investigações. Resguardo da integridade fisíca e psicológica da vítima. Réu foragido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, o que encontra respaldo em julgados do STJ.... ()
