Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. PROGRAMA DE INTEGRIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 12.846/13. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Ação de conhecimento proposta por empresas que contestam a classificação de «alto grau de risco de integridade (GRI) em avaliação da PETROBRAS, impedindo-as de participar de licitações. ... ()
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