insuficiencia dos bens da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC/1973. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Intrusão do processo executivo no patrimônio dos sócios não justificada. Alegação de dificuldade de se penhorar bens da empresa. Insuficiência para a desconsideração objetivada. Recurso parcialmente provido.

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. INSUFICIÊNCIA DOS BENS DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II . No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a teoria a ser aplicada, se a Teoria Maior prevista no Código Civil (art. 50) ou a Teoria Menor prevista no CDC (art. 28). O sócio executado aponta violação do art. 5º, II, LV, LIV, XXII, da CF/88 porque não foram esgotadas as formas de execução do devedor principal. III. O fundamento do v. acórdão recorrido é o de que existem as duas teorias, sendo cabível no processo do trabalho a aplicação da Teoria Menor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, sob o entendimento de que, na hipótese de insuficiência de bens da pessoa jurídica devedora, o que foi reconhecido nestes autos, o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. IV. As disposições da Lei 13.467/2017 não se aplicam à hipótese destes autos, haja vista que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes da vigência daquele diploma legal, momento a partir do qual se impõe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Vale para o presente caso, portanto, as disposições legais processuais vigentes ao tempo em que se iniciou a execução e, bem assim, o disposto nos CLT, art. 8º e CLT art. 769, uma vez que não havia norma legal específica determinando o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao processo do trabalho e, estando ambas as teorias previstas no ordenamento jurídico, eram passíveis de aplicação ao processo trabalhista ao tempo em que vigente os dispositivos da CLT supra mencionados, consoante as circunstâncias de cada caso concreto de execução. Portanto, a aplicação de uma ou outra teoria mediante autorização legal expressa (CLT, art. 8º e CLT art. 769) não viola o princípio da legalidade. V. Nesse sentido, ao manter o r. despacho denegatório do recurso de revista pelo seu próprio fundamento, o de que « em face da impossibilidade de recebimento total do débito trabalhista da devedora principal, isso porque o bem indicado não satisfaz a execução, restando cabível o prosseguimento da execução em face do recorrente por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica- IDPJ-, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados «, a decisão unipessoal agravada está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, sob o prisma de que o processamento do recurso de revista é inviável por indicação de ofensa ao art. 5º, II, LV, LIV, XXII, da CF/88. Precedentes de todas as Turmas desta c. Corte Superior. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de instituição bancária de alvará para movimentação das contas bancárias da empresa gerida pelo falecido. Insuficiência do termo de inventariança. Indeferimento do pedido de pesquisa pelo Sisbajud, a respeito de contas bancárias desconhecidas em nome do falecido. Falecido que era marido e pai dos herdeiros e inventariante. Gestão da empresa e patrimônio da família a seu cargo. Dificuldade de manejo necessária à administração dos bens do espólio. Pedidos que devem ser deferidos. Não há prejuízo pela expedição de alvará, para gestão dos bens da empresa pela inventariante. Exigência da instituição financeira. Pesquisa de contas. Facilitação da pesquisa em nome do autor da herança pelo Juízo, mediante pagamento de taxa judiciária. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Recurso provido

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa executada. Rejeição dos bens ofertados pela devedora. Descabimento. Possibilidade da constrição dos bens móveis integrantes do estoque rotativo da devedora. Não configurada a hipótese de insuficiência ou de difícil comercialização. Afastada a penhora sobre o percentual de faturamento. Substituição pelos bens indicados. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cadastro da Junta Comercial. Reclamação trabalhista parcialmente procedente. Insuficiência dos bens da sociedade anônima. Determinação à JUCESP, de fornecimento de informações ao juízo, acerca da ficha cadastral, documentos registrados e arquivados da empresa-ré. Comunicação à Justiça do Trabalho de informação errônea a respeito do autor,

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Dilapidação patrimonial da empresa executada. Insuficiência de ativos financeiros do coexecutado. Bens não apresentados para garantir a execução. Inclusão das demais empresas abertas pelo sócio da executada no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Recurso provido.

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegação de inexistência de bens e de inatividade da empresa. Insuficiência para a caracterização do efetivo encerramento da pessoa jurídica e de eventual irregularidade nesse ato. Ausência dos pressupostos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre lucros auferidos pelo executado na empresa da qual possui cotas de capital social. Admissibilidade. Insuficiência de outros bens do devedor. Inteligência do CCB, art. 1026. Desnecessidade de integração da empresa no polo passivo. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Excepcionalidade da Medida. Ausência de Comprovação de Abuso da Personalidade Jurídica. Encerramento Irregular e Inexistência de Bens Penhoráveis. Insuficiência. Recurso Desprovido.

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insuficiência da dificuldade de localizar bens passíveis de penhora para deferimento da medida. Ausência, todavia, de esgotamento das possibilidades de localizar bens da empresa, de modo que a personalidade jurídica ainda não constitui empecilho à satisfação do crédito executado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da empresa executada. Insucesso da penhora «on line. Insuficiência para a despersonificação, mormente quando não esgotadas todas as providências destinadas à localização de bens da empresa devedora. Recurso provido.

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O processo de Execução deve seguir simultaneamente e de forma equilibrada os vetores principiológicos da menor gravosidade ao devedor e da efetividade processual para o credor, guardando-se sempre a boa-fé das relações jurídicas.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O processo de Execução deve seguir simultaneamente e de forma equilibrada os Vetores Principiológicos da Menor Gravosidade ao devedor e da Efetividade Processual para o credor, guardando-se sempre a Boa-Fé das relações jurídicas.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Verificação de que o percentual de 10% não prejudicaria as atividades empresariais além da suposta insuficiência dos bens oferecidos à penhora para garantia do débito. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade via do especial. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte entende pela possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento. ... (Continua)

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ausência de pagamento voluntário, inexistência de bens penhoráveis, inatividade da empresa devedora e participação societária de seus proprietários em outras pessoas jurídicas aparentemente ativas e lucrativas, encontrando-se em funcionamento, no endereço da sede social da executada, empresa pertencente aos sócios que atua no mesmo ramo de atividade. Inclusão dos sócios da executada no pólo passivo da ação, com eventual constrição dos seus patrimônios, inclusive as participações societárias que detêm sobre as referidas pessoas jurídicas. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da pretendida inclusão daquelas empresas no polo passivo da execução. Fato de os sócios da devedora também serem sócios de outras pessoas jurídicas atuantes no mesmo ramo de atividade. Insuficiência para o reconhecimento da formação de grupo econômico. Recurso parcialmente provido.

17 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATINGIMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A MANUTENÇÃO DOS BENS BLOQUEADOS. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Frise-se que a mera transcrição de trecho da ementa do acórdão regional não preenche os pressupostos já citados, pois não aborda, explicitamente, a situação fática do caso concreto, e, como consequência, não atende os demais requisitos previstos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line. Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades e não localização de bens em nome da devedora. Insuficiência. Inexistência, nos autos, de prova de eventual abuso ou manipulação fraudulenta da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada indeferido. Recurso improvido.

20 - TJPR Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Mera alegação de insuficiência de bens. Ausência de provas acerca do abuso da personalidade jurídica. Exegese do CCB/2002, art. 50. Agravo provido. CPC/2015, art. 133.